13 DE FEVEREIRO DE 2025

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7 – (Novo) A isenção prevista na alínea c) do número anterior aplica-se a todos os certificados e códigos de

acesso do registo criminal, nas suas várias modalidades, no formato digital, sem qualquer limitação.

8 – (Novo) A isenção prevista na alínea c) do n.º 6 encontra-se limitada a um documento em formato físico

a cada 90 dias, aplicando-se as taxas devidas para cada certificado adicional nesse período de tempo.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2025.

Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Joana Cordeiro — Mariana Leitão — Mário

Amorim Lopes — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha — André Abrantes Amaral.

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PROJETO DE LEI N.º 549/XVI/1.ª

REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA DA TITULARIDADE, DA GESTÃO E DOS MEIOS DE

FINANCIAMENTO DAS ENTIDADES QUE PROSSEGUEM ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

(ALTERAÇÃO À LEI N.º 53/2005, DE 8 DE NOVEMBRO, E À LEI N.º 78/2015, DE 29 DE JULHO)

Exposição de motivos

A degradação das condições em que é feito o jornalismo tem tido consequências extremas em alguns grupos

de comunicação social, com jornalistas privados dos mais básicos direitos e com interesses obscuros

organizados sob fundos de investimento sem rosto conhecido.

O caso do Global Media Group é um dos exemplos deste problema. Em julho de 2023, o fundo de

investimento aberto World Opportunity Fund (WOF), com sede nas Baamas, adquiriu à Palavras de Prestígio

uma quota representativa de 38 % do capital social da Páginas Civilizadas, que controla a Global Media,

cessando Marco Galinha as funções de presidente da comissão executiva. Desta forma, e sem qualquer

justificação, um fundo internacional de origem desconhecida sediado num paraíso fiscal caribenho passou a

deter 41,51 % do capital da Global Media Group (GMG), um dos maiores grupos de comunicação social privados

em Portugal, detentor de títulos como o Jornal de Notícias, o Diário de Notícias, O Jogo ou a TSF.

Entretanto, surgiram várias notícias que identificavam uma situação de enorme instabilidade, com suspeitas

de descapitalização das empresas e má gestão. Houve salários em atraso, despedimentos, acusações de

interferência nas linhas editoriais e de pressões sobre jornalistas, suspeitas de tentativas de controlo da

imprensa por interesses que não são certamente os da democracia.

Devido à situação de total instabilidade que se veio a verificar no GMG, o Parlamento ouviu na Legislatura

anterior várias entidades. Uma das entidades ouvidas, a requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda foi a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). As informações obtidas permitem

avaliar que o tempo decorrido entre as primeira notícias do negócio que envolvia a compra de uma participação

qualificada na Global Media por um grupo desconhecido sediado nas Baamas e a ação do regulador deixou

claro que o processo em curso consistia, sob as mais variadas formas, um risco real não apenas para o dever

de transparência, também para a liberdade e pluralismo de expressão e a salvaguarda da independência

editorial perante os poderes político e económico, assim como de outras atribuições previstas no artigo 8.º da

Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro.

Entretanto, há factos novos. De acordo com uma investigação jornalística do Expresso e da SIC, o ex-

banqueiro angolano Álvaro Sobrinho, acusado de crimes financeiros pela justiça portuguesa, estava por trás do

fundo que adquiriu em 2023 a maioria do capital da Global Media à empresa de Marco Galinha. Efetivamente,