13 DE FEVEREIRO DE 2025

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políticos e institucionais da Geórgia envolvidos em violações de direitos humanos, como a proibição de entrada

no espaço europeu e o congelamento de ativos financeiros.

6. Reforce o apoio às instituições democráticas georgianas e à sociedade civil, em coordenação com os

parceiros europeus, incluindo o financiamento de programas de educação cívica e de fortalecimento da liberdade

de imprensa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 515/XVI/1.ª

(RECOMENDA O DESENVOLVIMENTO DE ESFORÇOS PARA A ADOÇÃO DE UMA CONVENÇÃO

INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS MAIS VELHAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

O projeto de resolução foi aprovado por unanimidade, na generalidade, na reunião plenária de 17 de janeiro

de 2025, com os votos a favor dos Deputados presentes dos Grupos Parlamentares do PS, do BE, do PCP, do

L e do PAN, os votos contra do CH e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Baixou na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade.

A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 11 de

fevereiro de 2025, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH, da

IL e do BE.

Interveio o Deputado Ricardo Dias Pinto (CH), expressando o apoio do Grupo Parlamentar do CH a qualquer

medida em favor das pessoas mais velhas. Concluiu afirmando que este grupo parlamentar acompanharia a

iniciativa em apreço.

Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte:

Recomenda o desenvolvimento de esforços para a adoção de uma Convenção Internacional sobre

os Direitos das Pessoas Mais Velhas

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que

desenvolva todos os esforços para a adoção de uma Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas

Mais Velhas e respetivos mecanismos de implementação e monitorização.

Este texto foi aprovado com os votos a favor dos Deputados presentes dos Grupos Parlamentares do PS e

do BE, os votos contra do CH e as abstenções do PSD e da IL, registando-se a ausência do PCP, do CDS-PP

e do L.

Anexa-se o texto final respetivo.

Palácio de São Bento, em 11 de fevereiro de 2025,

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Texto final

Recomenda o desenvolvimento de esforços para a adoção de uma Convenção Internacional sobre

os Direitos das Pessoas Mais Velhas

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que