II SÉRIE-A — NÚMERO 181

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18 – A inscrição, no Orçamento do Estado, das verbas necessárias à execução do Programa e a previsão,

para 2026, da necessária dotação financeira dos programas comunitários, de modo a responder às candidaturas

apresentadas no âmbito da sua aplicação.

Aprovada em 24 de janeiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UM PLANO DE REFLORESTAÇÃO PARA O

PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que desenvolva um plano de reflorestação, envolvendo as entidades competentes, no sentido de

complementar o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.

Aprovada em 24 de janeiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS PARA PREVENIR E COMBATER A

VIOLÊNCIA EM MEIO ESCOLAR

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Reforce o Programa Escola Segura, e os meios das forças de segurança, através do aumento dos meios

humanos que lhe estão afetos e das ações junto da comunidade escolar, alunos, professores, pais,

encarregados de educação, auxiliares de ação educativa, promovendo uma maior sensibilização para a

segurança e prevenção da criminalidade.

2 – Promova, em articulação com os Ministérios da Educação, Ciência e Inovação, Administração Interna e

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a aprovação de um protocolo de atuação, a acionar pelos diretores

das instituições de ensino quando se verifique suspeita de violência ou maus-tratos a alunos.

3 – Divulgue o Programa Escola Segura em todos os níveis de ensino, através de ações de sensibilização,

programas educativos e mitigação de comportamentos violentos ou que instiguem à violência, abrangendo

temas como bullying, abuso sexual e violência doméstica, resolução de conflitos, violência e importância de

denunciar abusos, para reforçar a responsabilidade social, e atuando numa ótica preventiva, que reduza o

número de ocorrências de violência e criminalidade e a intervenção das equipas do Programa da Escola Segura.

4 – Proceda à recolha e análise integrada e compreensiva de dados no âmbito do Programa Escola Segura,

enviados pelos estabelecimentos de educação e ensino e pelas forças de segurança, de forma a garantir a sua

monitorização e respetivo acompanhamento, potenciando a plataforma informática de registo de ocorrências de