Debates Parlamentares - Diário 181S1, p. 10 (2025-02-13)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 181

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

–——–

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS BALDIOS E DE APOIO AOS

AGRICULTORES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Promova a revisão dos critérios de elegibilidade nas áreas de baldio, através de um procedimento

alargado de participação que, tendo em conta as especificidades do território, valorize as áreas florestais e de

conservação do baldio e corrija situações na classificação de áreas de pastoreio como superfície florestal de

vegetação e áreas improdutivas, deixando de ser elegíveis para os apoios.

2 – Simplifique os procedimentos ao dispor dos agricultores para a confirmação das áreas elegíveis para

apoios, permitindo a utilização de novas ferramentas de verificação e comunicação com as autoridades

competentes e garantindo celeridade na resposta aos agricultores.

3 – Promova, no âmbito europeu, uma discussão com vista a reavaliar novas medidas do Plano Estratégico

da Política Agrícola Comum de Portugal, que visem não apenas fomentar medidas compensatórias para as

comunidades locais, mas também recuperar medidas existentes que alargavam a elegibilidade dos baldios a

ecorregimes e a outras utilizações, como a conservação de corredores ecológicos ou a renaturalização de

manchas florestais.

Aprovada em 24 de janeiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

–——–

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE

REVITALIZAÇÃO DO PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Implemente o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), aprovado

pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, dando continuidade aos projetos

aprovados e em curso e aos investimentos programados para a região da serra da Estrela.

2 – Dinamize a comissão de acompanhamento para a execução e monitorização do PRPNSE, prevista nesse

mesmo Programa.

3 – Apresente à Assembleia da República um relatório anual de progresso da implementação do PRPNSE.

Aprovada em 24 de janeiro de 2025.

II SÉRIE-A — NÚMERO 181 10 O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. –——– RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS BALDIOS E DE APOIO AOS AGRICULTORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a revisão dos critérios de elegibilidade nas áreas de baldio, através de um procedimento alargado de participação que, tendo em conta as especificidades do território, valorize as áreas florestais e de conservação do baldio e corrija situações na classificação de áreas de pastoreio como superfície florestal de vegetação e áreas improdutivas, deixando de ser elegíveis para os apoios. 2 – Simplifique os procedimentos ao dispor dos agricultores para a confirmação das áreas elegíveis para apoios, permitindo a utilização de novas ferramentas de verificação e comunicação com as autoridades competentes e garantindo celeridade na resposta aos agricultores. 3 – Promova, no âmbito europeu, uma discussão com vista a reavaliar novas medidas do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal, que visem não apenas fomentar medidas compensatórias para as comunidades locais, mas também recuperar medidas existentes que alargavam a elegibilidade dos baldios a ecorregimes e a outras utilizações, como a conservação de corredores ecológicos ou a renaturalização de manchas florestais. Aprovada em 24 de janeiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. –——– RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DO PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Implemente o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, dando continuidade aos projetos aprovados e em curso e aos investimentos programados para a região da serra da Estrela. 2 – Dinamize a comissão de acompanhamento para a execução e monitorização do PRPNSE, prevista nesse mesmo Programa. 3 – Apresente à Assembleia da República um relatório anual de progresso da implementação do PRPNSE. Aprovada em 24 de janeiro de 2025.

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