II SÉRIE-A — NÚMERO 193

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defender uma sondagem permanente.

A Deputada Madalena Cordeiro (CH) considerou que os dados de 2019 não se poderiam considerar

recentes, criticou a alusão a um estudo sobre Lisboa, por não representar todo o País, e assinalou que o CH

apresentara diversas iniciativas sobre a matéria, que não tinham merecido o apoio dos Grupos Parlamentares

que agora se manifestavam favoráveis ao projeto de resolução.

O Deputado António Filipe (PCP) anunciou que votaria favoravelmente a iniciativa, muito embora

denunciando a circunstância de a Assembleia da República recomendar recorrentemente ao Governo a

realização de estudos e de se correr o risco de se sucederem estudos e contraestudos, o que pode não ser a

melhor solução.

Considerou que a matéria objeto do estudo proposto era relevante e poderia ser estudada pelo Estado caso

a academia não o fizesse, sobretudo se se verificasse não haver estudos comparáveis.

Apelou a que, em todo o caso, fossem valorizados os dados de que já se dispunha, designadamente os

constantes do RASI e do relatório anual da Procuradoria-Geral da República.

Palácio de São Bento, 5 de março de 2025.

A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 710/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DO VOTO ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM

PARALISIA CEREBRAL E OUTRAS DEFICIÊNCIAS)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 710/XVI/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível

para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências deu entrada na Assembleia da República em 12 de

fevereiro de 2025, tendo baixado à Comissão no dia 14 de fevereiro, nos termos e para os efeitos do disposto

no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na discussão, na reunião de 5 de março de 2025, além do Deputado Manuel Magno (CH), na

qualidade de proponente, a Deputada Ana Sofia Antunes (PS) e o Deputado Hugo Carneiro (PSD), que

debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos:

O Deputado Manuel Magno (CH) fez a apresentação da iniciativa, começando por salientar a importância

do direito ao voto e o facto de nem todos os cidadãos o poderem exercer de forma universal, igual, direta, secreta

e periódica, referindo-se nomeadamente aos cidadãos com paralisia cerebral, mais referindo que tal situação

punha em causa os princípios da igualdade e da autonomia e que a plena participação plena no processo

democrático era uma questão de dignidade humana. Referiu de seguida um sistema de voto acessível,

desenvolvido por uma federação de associações de paralisia cerebral, que já tinha sido testado com sucesso

em diversos contextos, pelo que urgia a realização de estudos sobre os benefícios do sistema de voto acessível

e que fosse implementado pelo Governo um projeto-piloto destinado a testar a aplicação do voto acessível.

A Deputada Ana Sofia Antunes (PS) congratulou o proponente pela apresentação da iniciativa e referiu que

as recomendações aí constantes faziam todo o sentido e recordou que em 2019 tinham sido testados modelos

de voto acessível em contexto oficial, com resultados positivos, ao passo que o sistema de voto acessível

referido pelo proponente havia sido testado em contexto não oficial, o que não deixava de representar mais um

contributo para a avaliação do melhor modelo a aplicar ao voto acessível.