II SÉRIE-A — NÚMERO 193

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farmacológico para tratamento da obesidade e prevendo a sua comparticipação máxima.

Palácio de São Bento, 4 de março de 2025.

Os Deputados do PS: Susana Correia — João Paulo Correia — Mariana Vieira da Silva — Irene Costa —

Eurídice Pereira — Jorge Botelho — Ana Abrunhosa — Jamila Madeira — Sofia Andrade — Fátima Correia

Pinto — José Rui Cruz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 787/XVI/1.ª

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ESLOVÉNIA

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Eslovénia, entre

os dias 17 e 20 de março, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à Eslovénia, entre os dias 17

e 20 de março, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo».

Palácio de São Bento, 5 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação à Eslovénia, entre os dias 17e 20 do corrente mês de março, a convite

do meu homólogo, em visita oficial, venho requerer, nos termos do artigo 129.º, n.º 1 e 163.º, alínea b) da

Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 4 de março de 2025.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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