II SÉRIE-A — NÚMERO 197

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PARTE III – Conclusões

1. Conclusões

O Grupo Parlamentar do Livre apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 332/XVI/1.ª –

«Garante a realização e difusão de reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais

através de meios de comunicação à distância», tendo sido admitido a 14 de outubro de 2024.

O Projeto de Lei n.º 332/XVI/1.ª, em apreço, cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º

do Regimento, observando, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º

do Regimento.

2. Parecer

A Comissão de Poder Local e Coesão Territorial é de parecer que o Projeto de Lei n.º 332/XVI/1.ª – «Garante

a realização e difusão de reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de

meios de comunicação à distância», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado

em Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – Anexos

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2025.

O Deputado relator, Almiro Moreira — O Presidente da Comissão, Bruno Nunes.

Nota: O relatório foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP, tendo-se registado a

ausência da IL, do BE, do PCP e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de março de 2025.

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PROJETO DE LEI N.º 444/XVI/1.ª

(ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE LANHESES À CATEGORIA DE VILA HISTÓRICA)

PROJETO DE LEI N.º 499/XVI/1.ª

(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LANHESES À CATEGORIA DE VILA HISTÓRICA)

PROJETO DE LEI N.º 508/XVI/1.ª

(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LANHESES À CATEGORIA DE VILA HISTÓRICA)

Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial

Índice

I. Apresentação sumária

II. Análise jurídica complementar

III. Enquadramento jurídico nacional/internacional e parlamentar

IV. Consultas e contributos