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12 DE MARÇO DE 2025

5

«Artigo 6.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – Nas situações em que os enfermeiros, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego

que tenham, transitaram para a categoria de enfermeiro especialista ou enfermeiro-gestor e tenham sido

reposicionados em posições remuneratórias automaticamente criadas para o efeito, nos termos do artigo 9.º

do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, na sua redação atual, mas que, por força das regras de alteração

da posição remuneratória já tenham sido posicionados, antes da entrada em vigor do presente decreto-lei,

numa posição remuneratória das carreiras de enfermagem ou especial de enfermagem, devem os mesmos ser

reposicionados na posição remuneratória imediatamente subsequente àquela a que teriam direito, nos termos

da alínea a) do n.º 1.

6 – (Anterior n.º 5.)»

Artigo 7.º

Produção de efeitos

A presente lei produz efeitos a 1 de novembro de 2024.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Palácio de São Bento, 12 de março de 2025.

A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.

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PROJETO DE LEI N.º 201/XVI/1.ª

(PRORROGA O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE GÂMETAS E DE EMBRIÕES RESULTANTES DE

DOAÇÕES PREVISTOS NA LEI N.º 48/2019, DE 8 DE JULHO)

PROJETO DE LEI N.º 261/XVI/1.ª

(PRORROGA O REGIME TRANSITÓRIO PARA A UTILIZAÇÃO DE EMBRIÕES RESULTANTES DE

DOAÇÕES SOB O REGIME DE ANONIMATO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O Projeto de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE) – Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões

resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, do BE, baixou, no dia 27 de setembro de

2024, à Comissão de Saúde para discussão e votação na especialidade.

2. Projeto de Lei n.º 261/XVI/1.ª (PCP) – Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões

resultantes de doações sob o regime de anonimato, do PCP, baixou, no dia 27 de setembro de 2024, à