Debates Parlamentares - Diário 203, p. 24 (2025-03-19)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 203

qualidade e segurança dos serviços prestados através da sua plataforma.

6 – Início do processo de revisão da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que deveria ter ocorrido três anos

após a sua entrada em vigor, apresentando à Assembleia da República as propostas da Autoridade da

Mobilidade e dos Transportes que resultem dos estudos e da avaliação da sua implementação.

Aprovada em 28 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A APROVAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA EUROPEIA

PARA AS PESSOAS IDOSAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, no âmbito da União Europeia, promova:

1 – A aprovação de uma estratégia europeia para as pessoas idosas.

2 – A instituição do ano europeu das pessoas idosas, em reconhecimento dos direitos fundamentais que

assistem aos idosos e do exercício desses direitos, dando expressão aos seus contributos para a sociedade.

Aprovada em 28 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE UM PROCESSO DE VALORIZAÇÃO DOS

TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS

ESTRANGEIROS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que inicie um processo negocial tendente a assegurar a atualização:

1 – Da remuneração base mensal dos titulares de cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade dos

Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que a equiparem à dos titulares de

cargos dirigentes da Administração Pública de natureza similar.

2 – Do subsídio de refeição dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos

Negócios Estrangeiros, que o equipare ao dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

Aprovada em 6 de março de 2025.

II SÉRIE-A — NÚMERO 203 24 qualidade e segurança dos serviços prestados através da sua plataforma. 6 – Início do processo de revisão da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que deveria ter ocorrido três anos após a sua entrada em vigor, apresentando à Assembleia da República as propostas da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes que resultem dos estudos e da avaliação da sua implementação. Aprovada em 28 de fevereiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A APROVAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA EUROPEIA PARA AS PESSOAS IDOSAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da União Europeia, promova: 1 – A aprovação de uma estratégia europeia para as pessoas idosas. 2 – A instituição do ano europeu das pessoas idosas, em reconhecimento dos direitos fundamentais que assistem aos idosos e do exercício desses direitos, dando expressão aos seus contributos para a sociedade. Aprovada em 28 de fevereiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE UM PROCESSO DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inicie um processo negocial tendente a assegurar a atualização: 1 – Da remuneração base mensal dos titulares de cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que a equiparem à dos titulares de cargos dirigentes da Administração Pública de natureza similar. 2 – Do subsídio de refeição dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que o equipare ao dos trabalhadores com vínculo de emprego público. Aprovada em 6 de março de 2025.

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