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19 DE MARÇO DE 2025

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O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A DISPONIBILIZAÇÃO DE MAIS SERVIÇOS ATRAVÉS DO

CONSULADO VIRTUAL

A Assembleia da República resolve, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Alargue as funcionalidades do Consulado Virtual, para que as pessoas com cidadania portuguesa

residentes no estrangeiro possam praticar qualquer um dos atos disponibilizados pelos serviços digitais da

Administração Pública portuguesa a quem reside em território nacional.

2 – Ofereça a oportunidade e o direito à igualdade no acesso aos serviços públicos digitais para todas as

pessoas com cidadania portuguesa, independentemente da sua localização no mundo, procurando eliminar

limitações geográficas.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO DE 2025.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o primeiro

orçamento suplementar para o ano de 2025, anexo à presente resolução.

Aprovada em 13 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.