5 DE NOVEMBRO DE 1988

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Requerimento n.° 21/V (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1988

Assunto: Rede escolar no 1.° ciclo do ensino básico. Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Barreto (PS).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, previa a extinção de «escolas do 1." ciclo do ensino básico com frequência de alunos igual ou inferior a dez, assegurando o transporte e integração destes em escolas vizinhas a partir do início do ano lectivo de 1988-1989».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos sejam fornecidas relações:

a) Das escolas que no início do ano escolar de 1988-1989 se encontravam naquelas situações, discriminadas por distritos, concelhos e localidades;

b) Das escolas que, encontrando-se nas condições referidas, foram extintas, discriminadas por distritos, concelhos e localidades.

Requerimento n.° 22/V (2.*)-AC de 25 de Outubro de 1988

Assunto: Jardins-de-infância criados no 1.° ano do Programa Interministerial do Sucesso Escolar.

Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Barreto (PS).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar no ensino básico, aprovado em 10 de Dezembro de 1987, tinha como objectivo, no âmbito da educação pré-escolar, «criar SOO lugares de jardins-de--infância no 1.° ano do Programa».

0 1.° ano do Programa terminou no fim do ano escolar transacto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos seja fornecido:

a) O número, discriminado por localidades, de jardins-de-infância criados e que entraram em funcionamento no início do presente ano lectivo nas designadas «zonas prioritárias de intervenção»;

b) O número e as respectivas localidades de jardins-de-infância criados e que entraram em funcionamento no início do presente ano lectivo fora das designadas «zonas prioritárias de intervenção».

Requerimento n.° 23/V (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1988

Assunto: Estrada nacional n.° 329-1 (Penalva do

Castelo-Mangualde). Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

A integração de Portugal na CEE criou novas perspectivas de futuro para todo o país e nomeadamente para as regiões do interior.

Para além de outras, a concretização dessas perspectivas passa pela existência de melhores vias de comunicação.

A ligação do concelho de Penalva do Castelo à via rápida Yilar Formoso-Aveiro faz-se pela estrada nacional n.° 329-1, que serve também outros concelhos do distrito de Viseu (Tarouca, Moimenta da Beira, Vila Nova de Paiva e Sátão).

A beneficiação dessa estrada, que passa pelo alargamento de curvas, melhoramento do piso e novo traçado em alguns pontos, será factor importante no desenvolvimento dos concelhos acima referidos e nomeadamente do de Penalva do Castelo.

A Assembleia Municipal de Penalva do Castelo, por unanimidade, já se pronunciou pela necessidade urgente da realização das obras de beneficiação de que aquela via carece e que estiveram já no plano de obras da JAE.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que seja informado sobre os projectos de beneficiação previstos para a estrada nacional n.° 329-1, que liga Penalva do Castelo a Mangualde, e sobre o calendário previsto para a sua execução.

Requerimento n.° 24/V (2.")-AC de 25 de Outubro de 1988

Assunto: Situação de abandono do Aqueduto dos Pegões (Tomar). Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

O Aqueduto dos Pegões (Tomar), monumento nacional, é uma obra que data do período dos Filipes (1593-1613), tendo tido como função específica o fornecimento de água ao Convento de Cristo.

Hoje, o seu total estado de abandono provoca grande consternação na população local, que sentidamente vê desaparecer uma obra que, pela sua beleza arquitectónica e elemento turístico da região, deveria por parte das autoridades merecer melhor atenção.

Responsáveis da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que há cerca de dois anos visitaram o local, confirmaram a importância do monumento e a necessidade urgente da sua restauração.

Até hoje nada mais foi feito nem nenhuma obra de manutenção realizada.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe de quais as medidas que tomou ou pensa vir a tomar para salvar um monumento nacional, que é o Aqueduto dos Pegões, inexplicavelmente abandonado em toda a sua extensão.

Requerimento n.° 25/V (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1988

Assunto: Candidaturas a lugares de enfermeiro-pro-fessor.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Os Decretos-Leis n.os 305/81, de 12 de Novembro, 324/83, de 6 de Julho, e 178/85, de 23 de Maio, que