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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Uma vez que a publicidade deste tipo é de elevado

custo, pretendo que. ao abrigo das disposições cõBStl-

tucionais e regimentais aplicáveis, o Governo, através do Ministério das Finanças, esclareça o seguinte:

1) Que razões determinaram a elaboração das campanhas publicitárias sobre o bicentenário do Ministério das Finanças e sobre o IRS?

2) Que tipo de campanhas publicitárias foram elaboradas? Duração de cada campanha? Quantos anúncios foram publicados na imprensa escrita? E onde? Quantos anúncios foram projectados na televisão? E nos cinemas? Quantos anúncios foram transmitidos pelas estações radiofónicas? Houve colocação de anúncios em placares de ruas? Se houve colocação de anúncios em placares, quantos e qual o seu custo?

3) Custo global de cada campanha?

4) Custo total pago em cada órgão de comunicação social?

Requerimento n.° 322/V (2.*)-AC

de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Notícia da Sábado sobre a TAP. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

O semanário Sábado, de 31 de Dezembro do ano findo, incluía uma notícia que, a confirmar-se, merecerá um esclarecimento por parte do organismo da tutela.

Transcreve a já citada noticia que o presidente da TAP teria gasto em dois dias 12 000 contos no Reino Unido, na aquisição de uma cadeira para o seu gabinete no valor de 237 000$, passando pela compra de um carro no valor de 9 000 contos, equipado com uma estereofonía no valor de 200 000$, mais um telefone de 60 000$.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

a) Conhece o Ministério das Finanças tal situação?

b) Se conhece, quais as medidas que pensa tomar para a clarificação de tal situação?

Requerimento n.° 323/V (2.a)-AC

de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Publicação do Guia de Regresso. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas o envÍQodo manual Guia de Regresso.

Requerimento n.° 324/V (2.a)-AC de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Carreiras da TAP para a Austrália. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Vivem na Austrália cerca de 52 000 portugueses e destes cerca de 4000 deslocam-se anualmente a Portugal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Mtmtâto doa Qbras

Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte infor-

mação:

Tem a TAP alguns estudos no sentido de fazer voar charter para este país?

Requerimento n.° 325/V (2.B)-AC de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Reivindicações salariais dos trabalhadores consulares.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Os trabalhadores consulares têm desenvolvido uma luta permanente visando a actualização das tabelas salariais tendo em conta os valores locais da inflação e reivindicam ainda o pagamento dos retroactivos desde Janeiro.

A posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem sido a aplicação de aumentos abaixo do nível da inflação, sendo a percentagem do aumento variável consoante as diversas categorias profissionais, e pretende apenas pagar os retroactivos desde Abril.

Estas situações de grande injustiça vivem-se em vários países, nomeadamente em França, Espanha, Luxemburgo, África do Sul e Holanda. De referir que neste último país não é praticado qualquer aumento há dois anos consecutivos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo a seguinte informação:

Vai o Governo entender as reivindicações dos trabalhadores consulares, terminando assim as injustiças de que são alvo?

Requerimento n.° 10/V (2."VAL de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Mercado de Valbom.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O mercado da vila de Valbom, inaugurado há cerca de dois anos por S. Ex.a o Sr. Presidente da República, manteve-se até ao presente sem qualquer utilização condizente com a finalidade para que foi edificado.

Informações contraditórias, acusações recíprocas entre o presidente da Câmara de Gondomar e o presidente da Junta de Valbom são o reflexo de tal situação. °

Entretanto, a população local, que ansiava, decerto, os benefícios de tal empreendimento, continua a aguardar impacientemente a sua efectiva entrada em funcionamento.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gondomar me informe das razões da situação actual do mercado e da sua previsão quanto à sua entrada em funcionamento.