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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Porém, em Setembro, através de uma «adenda» à escala de serviço, o conselho de gerência voltou a cometer a ilegalidade numa demonstração de prepotência inaceitável.

Supreendentemente, a IGT, que anteriormente tinha

tido uma actuação razoável, assiste agora passivamente à transgressão premeditada da administração da empresa.

A par deste comportamento inaceitável à luz das leis da República, o conselho de gerência continua a não cumprir o protocolo de 25 de Abril de 1986 sobre o regulamento de carreiras, apesar da disponibilidade manifestada pelas organizações representativas dos trabalhadores para dialogar e encontrar as soluções correspondentes às justas reivindicações dos trabalhadores e à estabilidade social da empresa.

É neste quadro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a resposta às seguintes questões:

1) A quem serve esta situação de ilegalidade e con-flitualidade laboral?

2) Porque não assume o Governo, através dos ministérios competentes, as suas responsabilidades para obrigar o conselho de gerência da CP a respeitar a legalidade e atender as justas reclamações dos trabalhadores?

Requerimento n.° 314/V (2.*)-AC de 10 de Janeiro de 1989

Assunto: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Pernes. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Os Bombeiros Voluntários de Pernes exercem a sua actividade de socorro e salvamento há cerca de doze anos na zona Norte do concelho de Santarém.

Desde a sua fundação os Bombeiros Voluntários de Pernes estão instalados num rés-do-chão de um prédio sito no centro de Pernes, sem as mínimas condições de operacionalidade

Atente-se que as viaturas ficam estacionadas na via pública e os bombeiros, para além de não disporem de instalações sociais dignas, vêem-se obrigados a pernoitar numa denominada «camarata» com poucos metros quadrados de área e com uma altura de cerca de 1 m, sem condições de arejamento, etc.

Atendendo a estas condições, o Serviço Nacional de Bombeiros considerou a construção do quartel como prioritária.

Entretanto, há alguns anos que os Bombeiros Voluntários de Pernes vêm apresentando o seu processo de candidatura ao financiamento pelo PIDDAC da construção do seu quartel, sem que tenha obtido parecer favorável.

Dado- que o processo foi apresentado dentro do prazo legal e devidamente instruído e que as necessidades dos bombeiros são evidentes, o deputado acima referido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território esclarecimento das razões que determinaram a não aprovação deste projecto para efeito de integração no PIDDAC/1989.

Requerimento n.° 315/V (2.*)-AC

de 10 de Janeiro de 1869

Assunto: Conservação da estrada nacional n.° 118. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

A estrada nacional n.° 118, no troço compreendido entre Benavente e Vale de Cavalos, encontra-se em completo estado de degradação e com graves bloqueamentos, contribuindo, infelizmente, para os inúmeros acidentes aí ocorridos.

Embora esteja prevista a construção de um itinerário complementar alternativo a esta via, sem que se saiba ao certo quando vai começar e acabar, a importância da estrada nacional n.° 118 para toda a região exige que se não descure a resolução de todos os problemas.

Nestes termos, o deputado acima referido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

a) Está prevista para 1989 a reparação total da estrada nacional n.° 118 no troço compreendido entre Salvaterra de Magos e Vale de Cavalos?

b) Quando se prevê a construção de um novo viaduto na saída de Benavente para Salvaterra de Magos?

c) Quando se prevê o alargamento de pequenos pontões, designadamente os dois situados no Paul de Magos e os existentes nos troços de estrada entre Benfica do Ribatejo e Almeirim e Almeirim e Vale de Cavalos?

d) Quando se prevê o alargamento da ponte à saída de Muge?

Requerimento n.° 316/V (2.*)-AC

de 10 de Janeiro de 1989

Assunto: Cumprimento da Lei n.° 65/77 na TAP. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social, esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei n.° 65/77, na TAP, com base num comunicado emitido em 15 de Dezembro de 1988 pelo seu conselho de gerência, que, em nosso entender, limita o cumprimento dos direitos e responsabilidades pelos dirigentes, delegados sindicais e piquetes de greve.

Requerimento n.° 317/V (2.a)-AC de 10 de Janeiro de 1989

Assunto: Salários em atraso na EUROFIL. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, esclarecimento