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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

De acordo com os encarregados de educação em causa, a situação é a seguinte:

1 — A 1.* fase de candidatura terminou no dia

7 de Setembro p. p. Os candidatos tiveram ao seu dispor as listas de vagas devida e oportunamente publicitadas pelo Gabinete de Ingresso ao Ensino Superior, que usou para isso os meios de comunicação.

2 — Os candidatos em questão a elas concorreram dentro dos prazos e das suas possibilidades.

3 — Não foram os candidatos colocados em qualquer das suas opções.

4 — Decorrendo de 27 de Outubro a 3 de Novembro a 2.a fase de ingresso, os candidatos consultaram as vagas sobrantes dos cursos pretendidos

5 — Verificaram surpreendidos que se encontrava mencionado um novo curso — Sociologia no Trabalho, no Instituto de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa —, com uma vaga sobrante.

6 — Não havendo surgido tal curso na 1.a fase, dirigem-se os candidatos às instâncias competentes pedindo esclarecimentos sobre a criação do mesmo, bem como sobre o processo de candidatura.

7 — Foram informados de que a média mínima de entrada no referido curso havia sido de 13,2, média inferior a qualquer das médias dos candidatos em causa.

8 — Foram ainda remetidos para o despacho, que em anexo se junta, do Diário da República, 2.a sé'rie, de 20 de Setembro de 1988.

Considerando que:

O Diário da República saído no dia 20 de Setembro determina a criação do referido curso treze dias após o encerramento do prazo legal das candidaturas;

Apenas algumas horas são concedidas aos «assíduos leitores» do Diário da República, que apesar de se encontrarem em período de férias acorreram a alterar os seus boletins de candidatura;

A possibilidade de candidatura fica assim consideravelmente restringida aos mesmos zelosos leitores;

De nada haveria conhecimento se um desses candidatos não tivesse desperdiçado tão oportuna vaga, que assim figura na 2.a fase do concurso como única vaga sobrante no curso em questão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tendo presente a gravidade das questões colocadas, tenciona o Ministério da Educação proceder a um inquérito com vista ao integral esclarecimento da situação e, bem assim, ao apuramento de responsabilidades?

2) Estão previstas medidas que previnam a ocorrência de situações semelhantes no futuro e assegurem a plena igualdade de condições de acesso e transparência de processos?

Requerimento n.° 307/V (2.a)-AC de 10 de Janeiro de 1989

Assunto: Falta de efectivos policiais em Elvas.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A cidade de Elvas, como cidade raiana, tem uma população flutuante muito elevada, constituída na sua grande maioria por cidadãos espanhóis.

Se bem que esta «pacífica invasão» vai traduzir-se num progresso económico consubstanciado essencialmente nos sectores do comércio e turismo, traz problemas graves no ordenamento do trânsito numa cidade antiga não preparada para um tal volume de tráfego.

Acresce que a taxa de criminalidade, do consumo de droga e outro tipo de expedientes sobem em flecha, pesem embora os esforços da PSP.

Neste momento, a secção policial existente em Elvas, apesar de reduzida e dimensionada para tempo idos e não tendo em conta a realidade presente, pois conta com um efectivo de 74 homens no quadro, embora de facto tenha 64 homens devido ao número de vagas existentes.

É preciso frisar que do número de efectivos existentes apenas 29 homens são operacionais e que as vagas incidem neste sector (2 subchefes mais 7 guardas).

Realce-se que dos oito giros tradicionais, e por falta de efectivos devido estarem afectos ao serviço de trânsito, só se fazem presentemente quatro, dos quais três de carro.

Perante este panorama e a situação de intranquilidade vivida pela população da cidade, urge, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formular ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes questões:

1) Tem esse Ministério conhecimento do facto?

2) Para quando pensa esse Ministério completar o quadro da secção de Elvas da PSP?

3) Como encara esse Ministério a aspiração da população da cidade da passagem da secção a divisão, devido à necessidade urgente de aumento de efectivos, que se prende, não só com a secção de trânsito, como com a segurança dos cidadãos e bens?

Requerimento n.° 308/V (2.8)-AC de 6 de Janeiro de 1989

Assunto: Problemas na Cooperativa Agrícola do Caia (Elvas).

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Nas instalações industrias da Cooperativa Agrícola do Caia foram recentemente despedidos 27 operários sem pré-aviso por parte da entidade patronal.

Por outro lado, receberam apenas 50°7o das indemnizações consagradas pela lei, havendo uma opei&Y& que não recebeu o mês de salário que havia de receber, nem qualquer indemnização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que diligências tem desenvolvido a Inspecção--GeraJ do Trabalho neste caso?