13 DE JANEIRO DE 1989

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sobre as medidas tomadas no sentido de contribuir para a resolução do grave problema dos salários em atraso na empresa EUROFIL.

Requerimento n.° 318/V (2>yAC de 9 de Janeiro de 1989

Assunto: Contratos a prazo na TAP. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

O recurso ao trabalho a prazo parece exagerado e de longa duração, revelando atropelo à legislação em vigor sobre o trabalho temporário.

Estamos informados de que existe um elevado número de contratados a prazo por períodos superiores a três anos e tomámos ainda conhecimento de que um concurso para hipotéticas vagas eliminou de forma injusta e pouco clara muitos trabalhadores que, durante largas vezes e mesmo anos, prestaram serviço na empresa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo esclarecimentos sobre a utilização abusiva do contrato a prazo da empresa pública TAP, bem como das decisões da direcção da empresa quanto aos concursos para as vagas no quadro de efectivos que são objecto de contestação de alguns concorrentes.

Requerimento n.° 319/V (2.a)-AC de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Situação da Metalúrgica Duarte Ferreira — Tramagal.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Mais de uma centena de trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira — Tramagal foram impedidos pela administração da empresa de regressarem aos seus postos de trabalho depois de ter findado o prazo (31 de Dezembro de 1988) do seu afastamento através da aplicação da lay-off, tendo ficado sujeitos ao castigo de permanência obrigatória num local semelhante a uma prisão.

O que se assiste no actual momento, perante esta situação, é algo de imoral e desumano, indigno do Portugal de Abril.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Que pensa o Governo fazer face à grave situação em que se encontram estes trabalhadores?

2) E aos vários trabalhadores com mais de 35 anos a quem lhes foi prometida a reforma antecipada?

3) E aos deficientes que trabalham na empresa que perderam todas as suas regalias sociais?

Requerimento n.° 3207V (2.a)-AC de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Corte de subsídio ao ÇçaUO CultUtal de

Évora (CCE).

Apresentado por: Deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP).

Foi com grande surpresa e indignação que a população do distrito de Évora e os responsáveis do seu Centro Cultural tomaram conhecimento do corte de subsidio que desde 1975 lhe tem sido concedido pela Secretaria de Estado da Cultura.

A falta de subsídio vem pôr em causa o funcionamento do Centro Cultural de Évora (CCE) e é com profunda apreensão que é encarada a sua actividade teatral.

Criado em 1975, este projecto constitui um passo importante na descentralização cultural. Ao longo destes anos, o CCE levou à cena cerca de 70 peças teatrais, que foram representadas em 280 localidades do País e vistas por mais de 430 000 espectadores, e também apresentou espectáculos em Macau, Espanha, França, Holanda e Grécia.

A companhia do CCE mantém o projecto de recuperação dos Bonecos de Santo Aleixo, com os quais realizou já mais de 250 espectáculos, quer em Portugal quer no estrangeiro.

O CCE mantém em funcionamento a sua escola de formação, com uma frequência de 24 alunos. Desta escola saíram já mais de meia centena de actores.

O mérito artístico e cultural do CCE tem sido reconhecido, como o provam as quatro nomeações propostas na temporada de 1987-1988 pela própria Secretaria de Estado para o Prémio Almeida Garrett.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1) Quais os critérios que levaram os responsáveis da Secretaria de Estado da Cultura a não subsidiarem o Centro Cultural de Évora no corrente ano?

2) Vai ou não a SEC rever esses critérios e subsidiar o CCE, permitindo a sua actividade, de modo que a descentralização cultural seja uma realidade?

Requerimento n.° 321/V (2.*)-AC de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Anúncios publicitários do Ministério das Finanças.

Apresentado por: Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep).

O Governo decidiu efectuar campanhas publicitárias em vários órgãos de comunicação social, nomeadamente através dos principais jornais do Pais, sobre o bicentenário do Ministério das Finanças e sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRSf.