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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

A concentração dos investimentos da administração

central no Orçamento do Estado, publicação de fácil

acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.

No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.

Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.*, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de VUa Real de Santo António um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 814/V (l.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), pedindo esclarecimentos sobre as medidas de simplificação e desburocratização judicial.

Intervenção da equipa de projecto para a desburocratização na área dos tribunais Judiciais

1 — Estudos para a implementação das seguintes medidas:

1.1 — Horário contínuo de atendimento ao público (medida já aprovada pelos Srs. Magistrados e Oficiais de Justiça no Tribunal de Polícia de Lisboa, estando o despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto para publicação);

1.2 — Possibilidade da flexibilidade de horário dos tribunais.

2 — Medidas de simplificação administrativa em preparação:

2.1 — Utilização do envelope com janela;

2.2 — Substituição da actual «cosedura» dos processos por outros meios mais rápidos e eficazes;

2.3 — Recolha e normalização de todos os impressos utilizados nas secretarias judiciais.

2.4 — Instalação de telefones directos nos tribunais criminais (numa l.a fase);

2.5 — Montagem de um sistema de segurança no Tribunal Criminal da Boa Hora extensível ao Palácio da Justiça, onde funcionam tribunais criminais (afectação de oficiais-porteiros, instalação de aparelhos detectores de metais, colocação de extintores em todos os pisos, sistema de encaminhamento e atendimento do público, áreas de reclusão próprias).

3 — Medidas de simplificação processual em preparação:

3.1 — Possibilidade de instalação de telexes em tribunais de grande movimento processual;

3.2 — Estudo sobre notificações e citações por via postal;

3.3 — Utilização de cheques não visados como forma de pagamento;

3.4 — Informatização dos arquivos e distribuição de processos;

3.5 — Revisão do sistema contabilístico das secretarias judiciais, nomeadamente:

Possibilidade da conversão de certas contas em mera liquidação;

Garantia do pagamento das custas; Registo da conta;

Eliminação ou não áe certos incidentes ò'ú àátóo-

nais às custas.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1319/V (l.')-AC, do deputado Jaime Gama (PS), solicitando elementos sobre o desemprego na área do concelho de Loures.

Encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

Em referência ao tema supramencionado, e de acordo com a informação dos diferentes serviços que se ocupam das matérias em apreço, salienta-se a dificuldade de reunir os elementos solicitados referentes a um só concelho em virtude da organização dos serviços em geral e dos registos da sua actividade contemplarem ares regionais superiores aos limites concelhios. Porém, na tentativa de responder ao solicitado, reuniram-se os elementos susceptíveis de referenciar o concelho no contexto dos mesmos.

Assim:

o) «índices e causas do desemprego»: a.l) Segundo o censo de 1981 o concelho de Loures tinha 276 467 habitantes, sendo activos 133 496; a taxa de actividade para ambos os sexos era de 48,37o, enquanto para homens era de 60,6% e para mulheres 36,4%.

a.2) As estatísticas dos quadros de pessoal de 1985 indicam-nos que no concelho se localizam 3099 estabelecimentos dos sectores secundário e terciário, assim repartidos:

Dimensão:

Com menos de 10 trabalhadores ... 2269

De 10 a 99 trabalhadores......... 756

Com 100 e mais trabalhadores..... 74

Actividades:

Indústrias transformadoras......... 700

Construção civil.................. 246

Outras (secundário)............... 18

Sector terciário................... 2105

a.3) A área do concelho é coberta por dois centros de emprego do IEFP (Loures e Moscavide).

No conjunto desses centros registou-se o seguinte movimento ao longo de 1986, 1987 e 1.° semestre de 1988:

Pedidos de emprego:

1986............................. 5837

1987 ............................. 6091

1988 (1.° semestre)............... 2735

Ofertas de emprego:

1986............................. 642

1987............................. 1119

1988 (1.° semestre)............... 1025