13 DE JANEIRO DE 1989

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2) Quais os motivos que originaram tal situação?

3) Como pensa actuar o Ministério do Emprego e da Segurança Social perante tal ilegalidade?

4) Solicito ao MAPA me forneça os subsídios, quer através do Governo, quer através dos fundos estruturais da CEE, recebidos por esta Cooperativa;

5) Que fiscalização foi feita da aplicação dos mesmos?

Requerimento n.° 309/V (2.">-AC de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Regime de acesso a propriedade por parte de estrangeiros.

Apresentado por: Deputados Barbosa da Costa e Isabel Espada (PRD).

Apetites diversos aconselham uma rápida regulamentação sobre o regime de acesso a propriedade por parte de estrangeiros, baseada no conhecimento detalhado de experiências noutros países, para além do conhecimento rigoroso do direito comunitário relativo à matéria.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que responda às questões seguintes:

1) Quais as propriedades já alienadas a estrangeiros e respectivas áreas?

2) Que projectos foram já apresentados por estrangeiros e que despacho obtiveram?

3) Que tipo de intervenção foi exercida por organismos da Administração Pública, designadamente pelo Instituto de Investimento Estrangeiro?

Requerimento n.° 31 O/V (2.")-AC

de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Fundos do Fundo Social Europeu. Apresentado por: Deputada Isabel Espada (PRD).

Ao abrigo das disposições regimentais, solicita-se ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações relativas ao funcionamento do FSE — Fundo Social Europeu, em Portuga], no período de 1 de Janeiro de 1986 e 1 de Janeiro de 1989:

1) Número de participações e ou reclamações recebidas nos diversos serviços do Ministério do Trabalho e relativas à utilização abusiva e fraudulenta dos fundos do FSE;

2) Número de processos remetidos aos tribunais competentes, inquéritos instaurados pelo Ministério e número de inspecções realizadas pelos respectivos serviços;

3) Número de casos já julgados e número de inquéritos já concluídos;

4) Lista das entidades e pessoas que foram condenadas em processo judicial e ou em inquérito instaurado pelos serviços governamentais;

5) Que me seja remetido um exemplar dos relatórios e outros documentos relativos à utilização indevida do FSE, elaborados pela Comissão e ou Tribunal de Contas das Comunidades Europeias e que sejam do conhecimento oficioso ou oficial do Governo.

Requerimento n.° 311 A/ (2.a)-AC

de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Apreensão em 1982 do produto Granizado Fá.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

É de estranhar que até hoje o Ministério do Comércio e Turismo — Instituto da Qualidade Alimentar — ainda não tenha respondido aos requerimentos datados de 28 de Junho e 29 de Setembro de 1988 e novamente insistido em 17 de Novembro de 1988.

Haverá algum problema na resposta?

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo — Instituto da Qualidade Alimentar — a informação referente aos requerimentos em anexo.

Requerimento n.° 312/V (2.8)-AC de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Apreensão, em 1982, do produto Granizado Fá.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

É de estranhar que até hoje o Ministério da Saúde — Direcção-Geral de Saúde e Direcção dos Serviços de Higiene da Alimentação — ainda não tenha respondido aos requerimentos de 28 de Junho de 1988 e de 29 de Setembro de 1988 e novamente insistido em 17 de Novembro de 1988.

Haverá algum problema na resposta?

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde — Direcção-Geral da Saúde e Direcção dos Serviços de Higiene da Alimentação — a informação referente aos requerimentos em anexo.

Requerimento n.° 313/V (2.a)-AC de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Regulamento de carreiras e escalas de serviço na CP.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Por falta de cumprimento da legalidade e desrespeito pelo acordo de empresa da CP, o conselho de gerência da CP está a agudizar o conflito laboral actualmente existente na via fluvial e que conduziu já a que os trabalhadores tivessem de realizar cinquenta horas de greve.

O ano passado, em Maio, após a intervenção da IGT, que multou o conselho de gerência por infracção à lei, tudo indicava que nesta questão o conflito ia ser sanado.