29 DE MARÇO DE 1989

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Por outro lado, quadros agora despromovidos e desqualificados obtiveram a formação profissional adequada através de verbas inscritas do Fundo Social Europeu.

Anuncia-se novo processo de formação para novos quadros a recrutar do contingente geral, duplicando--se assim os gastos sem razões fundamentadas numa discutível política de dinheiros públicos.

O processo seguido não parece ter sido muito claro, criando algumas suspeitas de parcialidade que não se coadunam com a transparência e o respeito por regras estabelecidas que devem existir entre instituições e, sobretudo, quando estão em causa direitos fundamentais.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação que responda às questões seguintes:

1) Qual a razão por que o protocolo só foi accionado até ao presente no porto de Leixões e só no que diz respeito às hierarquias?

2) Que medidas prevê tomar para que haja uma efectiva e justa fiscalização da execução do protocolo?

3) Tem conhecimento da existência de coação sobre os trabalhadores em mesa? Em caso afirmativo, que pretende fazer para repor a normalidade em processo?

4) Prevê a implantação a curto prazo do esquema melhorado de reformas prevista na Portaria n.° 740/83, de 29 de Junho?

5) Em que ponto se encontra a negociação a nível de licenciamento para todos os portos nacionais, nos termos do protocolo?

Requerimento n.° 726/V (2.a)AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Pedido de listagens de beneficiários de subsídio de gasóleo no concelho de São Pedro do Sul. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe, mediante o envio de listagens, de quais os agricultores, com área de residência no concelho de São Pedro do Sul, que beneficiaram de atribuição de subsídio de gasóleo, bem como as áreas e máquinas manifestadas por cada um.

Requerimento n.° 727/V (2.a)-AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Reapreciação de um processo de pensão de

preço de sangue. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Em 17 de Novembro de 1988 apresentei na Mesa da Assembleia da República um requerimento em que solicitava reapreciação do processo de atribuição de pensão de sangue ao cabo de infantaria da GNR José Pinto Duarte, antigo comandante do posto da vila de Vouzela, distrito de Viseu, e falecido em serviço.

Alertei na altura para a dramática situação em que vivem a viúva e os seus quatro filhos menores, situação esta que se agrava com a manifesta acumulação de falta de meios de subsistência.

Como até ao presente ainda não recebi quaiquer resposta ao referido requerimento e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração interna me inferme se diligenciou ou não mandar reapreciar o processo acirr.L citado.

Requerimento n.° 728N (2.a}-AQ de 16 de Março de 19G3

Assunto: Obras de alargamento do CTA. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Tendo tido conhecimento, através de notícia veiculada pela Câmara Municipal de Benavente, de que «se estão a proceder a trabalhos de movimentação de terras, com arranque de sobreiros, na zona de previsís ampliação entre o quilómetro 9,275 e o quilómetro 11,275 da estrada nacional n.° 119», contrariando assim o despacho suspensivo do Ministério da Defesa Nacional, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Defesa Nacional a confirmação ou desmentido do que atrás se afirma.

Requerimento n.° 729/V {2.s)-kG

de 16 ds Março de 1989

Assunto: Lagoa de Pataias, no concelho de Alcobaça. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Cópia de estudos eventualmente realizados sobre as características da lagoa de Pataias, nc concelho de Alcobaça;

2) Quais os projectos em análise para a protecção e utilização dos recursos aí existentes?

3) Quando se prevê a implementação das primeiras medidas tendentes à sua conservação?

Requerimento n.° 73C/V (2.E)-AC de 15 de Março de 188S

Assunto: Poluição da bacia do rio Liz. Apresentado por: Deputado Herculano Pombc (Os Verdes).

Embora tenham sido dados alguns passos no sentido da inventariação das fontes poluidoras do Liz e aigu-mas denúncias produzidas pelas autarquias tenham levado a que os serviços responsáveis destacassem técnicos para verificação in loco, parece que nenhuma dss medidas até agora tomadas produziu qualquer efeito prático, sendo mesmo de lamentar que as vias de entendimento e cooperação entre as autarquias e os serviços centrais tivessem, ao que parece por iniciativa destes últimos, sido cortadas. De facto, queixa-se a Câmara Municipal da Marinha Grande de não ter visto respondido um ofício, datado de Setembro de 1988, dirigido ao director-geral do Ambiente e des Recursos