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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Naturais de Coimbra, no qual, para além de informar das medidas implementadas pela autarquia, se requeriam, informações sobre as medidas decorrentes da acção de inspecção levada a cabo por técnicos da DGQA em Abril de 1988.

Assim, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Face às denúncias até agora recebidas, quais as medidas adoptadas para prevenir ou reprimir actos de poluição no rio Liz?

2) Que planos tem a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais para o rápido saneamento da situação no Liz, afinal um rio de pequeno curso, mas com manifesto interesse dos pontos de vista económico, paisagístico, turístico e até histórico-cultural?

Requerimento n.° 731/V (2.a)-AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Estudo de macrozonamento da costa marítima

no concelho da Marinha Grande. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a seguinte informação:

Pretendendo a Câmara Municipal da Marinha Grande proceder à implementação de novas infra-estruturas na zona costeira do seu concelho e entendendo não o dever fazer sem previamente ver elaborado o estudo do macrozonamento da referida área, tem a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais intenção de prover à realização do referido estudo? Quando?

Requerimento n.° 732/V (2.a)AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Salinas de Rio Maior. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao aproximar-se a época de produção e recolha de sal, os salineiros de Rio Maior vêem com angústia e preocupação que a prometida solução para o problema dos efluentes produzidos pelas instalações de suinicultores continua por cumprir, sendo de considerar que a existência de uma vala repleta de dejectos animais atravessando a meio as salinas terá necessariamente consequências graves para a saúde pública e reflexos desastrosos na economia ligada à extracção do sal. Acresce que o programa de recolha e tratamento dos referidos efluentes, a implementar ao abrigo de um acordo luso-alemão, sofre nesta altura um atraso de vários meses em relação ao previsto.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a seguinte informação:

Podem os salineiros de Rio Maior ver resolvido antes da época de extracção o problema dos

efluentes das suiniculturas ou existe outra calendarização diferente?

Requerimento n.° 733/V (2.8)-AC

de 15 de Março de 1969

Assunto: Foco de infecção devido a um fosso alagado

na Avenida da Cidade de Luanda. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Foram recebidas queixas por parte de moradores dos Olivais Sul, na Avenida da Cidade de Luanda, que se reportam à existência naquela zona de um fosso alagado, que terá sido o aterro para as fundações de um centro comercial que nunca chegou a ser construído, devido à existência de uma toalha freática, que terá sido cortada pelo aterro. É de referir ainda o facto de o local ser actualmente um foco de infecção naquela zona por servir de lixeira, de ninho de ratos e de mosquitos, etc.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento de tal situação?

Se tem, quais são as disposições tomadas ou a tomar por parte desse organismo, de maneira a pôr cobro à situação verificada?

Requerimento n.° 734/V (2.a)-AC

de 16 de Março de 1989

Assunto: Convenção n.° 167, sobre a segurança do trabalho da construção, 1988.

Apresentado por: Deputado João Costa da Silva (PSD).

Depois de ser adoptada esta resolução, é da maior importância para os trabalhadores da construção civil que os Estados membros, dos quais Portugal faz parte, cumpram, homologando esta resolução. O artigo 19.°, parágrafo 5, da Constituição da OIT exige que cada Estado membro fique comprometido a, no prazo de um ano depois da Conferência ou, o mais tardar, decorridos dezoito meses, propor as medidas legislativas ou outras para pôr em prática as convenções aprovadas.

De acordo com o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe que medidas vão ser tomadas para a ratificação desta matéria.

Requerimento n.° 735IV (2.a)AC

de 16 de Março de 1989

Assunto: Ponto 6 da ordem de trabalhos da 76.a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho.

Apresentado por: Deputado João Costa da Silva (PSD).

Em Junho próximo terá lugar a 76.a Reunião da OIT. No ponto 6 são tratados o uso de produtos químicos nos lugares de trabalho nas indústrias da construção civil, indústria da madeira e indústria da silvicultura, que usam herbicidas cancerosos, bem como os pintores e carpinteiros, que utilizam diluentes tóxicos.

De acordo com o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro

ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me

forneça a legislação em vigor sobre esta matéria ou se está em preparação nova legislação.