29 de MARÇO de 1989

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Esclarecimentos:

a) O novo concurso a ser anunciado brevemente pela Administração do Porto de Sines será precedido de nova fase de pré-qualificação de empresas?

b) A base de licitação da obra a executar é a mesma?

c) Vai a Administração do Porto de Sines, face à maneira como se processou o actual concurso, realizar concurso público?

d) Caso negativo, quais as razões técnico--financeiras em que se fundamenta tal decisão?

Requerimento n.° 716/V (2.a)-AC de 10 de Março de 1989

Assunto: Atrasos na construção dos acessos à fronteira

do Marco, concelho de Arronches. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em visita recente ao concelho de Arronches constatei o atraso na construção dos acessos à fronteira do Marco.

Atendendo a que esta fronteira pode e deve ser o pólo de desenvolvimento do concelho e que esta é uma obra feita por administração directa da autarquia, estranhamos que esteja tão atrasada.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e à Câmara Municipal de Arronches as seguintes informações:

1) Com a projectada construção do posto da Guarda Fiscal na fronteira do Marco, qual o futuro dessa fronteira?

2) Em que moldes funcionará?

3) Qual o motivo do atraso na construção dos acessos e na construção do quartel?

Requerimento n.° 717/V (2.8)AC de 10 de Março de 1989

Assunto: Instalação de um posto telefónico público em Hortas de Cima, freguesia de Esperança, concelho de Arronches.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Conforme fotocópia anexa datada de 28 de Outubro de 1987, a Direcção Regional de Telecomunicações do Sul informa que o telefone público seria instalado em Hortas de Cima no 1.° trimestre do ano de 1988.

Quero lembrar que já estamos no 1.° trimestre de 1989 e a referida povoação continua isolada. Já houve problemas com doentes, cujos familiares tiveram de palmilhar alguns quilómetros para obterem socorro médico.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Por que motivo não é instalado o posto telefónico público em Hortas de Cima?

2) Para quando se prevê a sua instalação?

Requerimento n." 7187V (2.a)-AC

de 10 de Março de 1989

Assunto: Falta de uma caixa de correio no lugar de Reconto, freguesia de Esperança, concelho de Arronches.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em recente visita que efectuei à freguesia de Esperança, concelho de Arronches, fui alertado pelos habitantes de Reconto, da mesma freguesia, para a falta de uma caixa de correio neste lugar.

Os habitantes de Reconto são, enfim, obrigados a percorrer alguns quilómetros só para entregar ou receber correspondência. Quando estamos no final do século xx, não se compreende!

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Qual o motivo por que o lugar de Reconto não tem ainda uma caixa do correio?

2) Para quando a sua instalação?

Requerimento n.° 719/V <2.a)-AC

de 10 de Março de 1989

Assunto: Electrificação rural da várzea da Rabugem,

freguesia de Esperança. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A várzea da Rabugem é das mais ricas em terrenos do distrito de Portalegre, o que tem incentivado a fixação dos agricultores.

Alguns, com a promessa da electrificação, fizeram investimentos de alguns milhares de contos, mas a prometida electificação não passou de promessa.

Sabe-se que já existe subsídio do PEDAP para a referida electrificação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento deste facto?

2) Qual o motivo por que, havendo subsídio para a electrificação, esta não se faz?

Requerimento n.° 7201V (2.a)AC

de 9 de Março de 1989

Assunto: Informações acerca de um requerimento apresentado sobre o Instituto Nacional de Estatística.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

No decurso de um requerimento apresentado sobre o Instituto Nacional de Estatística (Delegação Periférica de Registos de Dados) foi-me comunicado que em tempo próprio receberia a informação pedida.

Passaram-se já alguns meses, foi já debatida uma proposta de lei sobre a matéria e o presidente do Instituto Nacional de Estatística, em entrevista à RTP, abordou o assunto, tendo confirmado a sua urgência.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me sejam enviadas as informações solicitadas.