29 DE MARÇO DE 1989

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Requerimento n.° 736/V (2.a)-AC

de 16 de Março de 1989

Assunto: Acordo n.° 162 da OIT, discutido na 72.8 Conferência Internacional do Trabalho, em 24 de Junho de í 986.

Apresentado por: Deputado João Costa da Silva

(PSD).

Passados três anos sobre esta discussão, só três países ratificaram esta resolução, a saber: a Suécia, em 2 de Setembro de 1987; o Canadá, em 16 de Junho de 1988, e a Finlândia, em 20 de Junho de 1988.

Lembra-se que esta resolução não se destina a proibir o uso do amianto, mas, sim, a reduzir o seu uso e criar legislação, por forma a proteger os operários que lidam com esta matéria.

Pelo que acima fica dito, Portugal ainda não procedeu a esta ratificação.

De acordo com o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe que medidas estão ou vão ser tomadas para ratificação desta matéria.

Requerimento n.° 737/V (2.')-AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Apoio do Ministério da Educação à criação

de um lar do estudante algarvio. Apresentado por: Deputado José Apolinário, António

Esteves e José Castel-Branco (PS).

A Casa do Algarve tem em curso um processo que permitirá a edificação de uma sede própria e de um lar do estudante algarvio, em terreno cedido pela Câmara Municipal de Lisboa em regime de direito de superfície. Esta velha aspiração dos algarvios residentes em Lisboa carece, contudo, do adequado apoio da administração central para, conjuntamente com a administração local e os particulares, tornar possível este projecto.

Como ficou dito, um dos projectos desta obra é a criação de um lar de estudantes. Naturalmente que esta acção não poderá passar despercebida aos responsáveis do Ministério da Educação, sobretudo na vertente da acção social escolar.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Ministério da Educação resposta à seguinte questão:

Em que termos e quando está previsto o apoio do Ministério da Educação à construção de um lar do estudante algarvio na cidade de Lisboa?

Requerimento n.° 738/V (2.»)-AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Encerramento da linha do Tâmega. Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e José Manuel Mendes (PCP).

É do conhecimento público a oposição das populações e autarquias de Basto ao encerramento da linha do Tâmega.

A inadequação da solução alternativa avançada pela CP, visando criar um serviço de transportes terrestre, é evidente se tivermos em conta que as carreiras efectuadas nos mesmos horários, e com iguais tarifas, andam quase sempre vazias.

Por outro lado, queixam-se as populações e os apetites económicos de que o problema de circulação de pessoas e mercadorias nesta região tem sido de tal forma insuficiente (difícil e moroso) que não se poderá entender o transporte rodoviário como alternativa ao ferroviário, nem a concepção dos transportes numa região fortemente deprimida e isolada numa estrita perspectiva de resultados directos e imediatos de exploração. Acresce que não se pode exigir da exploração privada de transportes a satisfação da componente de custos sócio-económicos necessária para a dinamização da actividade económica e produtiva da região, para o desenvolvimento social das populações e aproveitamento integral dos recursos regionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Com o fecho de grande parte das estações ferroviárias da linha do Tâmega, a maioria dos bilhetes são vendidos pelos revisores. Por que razão são as respectivas vendas imputadas à exploração da linha do Douro?

Tem a CP em conta este facto quando apresenta os resultados da exploração da linha do Tâmega?

Por que razão persiste a CP em manter horários de circulação ferroviária desajustados às solicitações das populações utentes? Quais as dificuldades técnico-económicas que impedem o ajustamento de horários?

Qual a razão por que foram cancelados os transportes de mercadorias?

Por que razão nos horários da CP não constam as circulações da linha do Tâmega?

Qual o número de carreiras que a empresa Mon-dinense está a realizar diariamente? Qual o número médio de passageiros transportados por dia?

Quanto está a pagar a CP por este serviço de transporte alternativo? Tenciona a CP renovar o contrato «experimental» de concessão temporária dos serviços de transportes entre Cabeceiras e Amarante? Qual a fundamentação?

Requerimento n.° 739/V (2.")-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Unificação do código postal no concelho da Amadora.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

No momento de definição de códigos de serviço postal foi estipulado que o concelho da Amadora seria referenciado com o número 2700.

Sucede que há ainda lugares no concelho abrangidos por outras referências postais (como é o caso do Moinho do Guizo, das Terras do Cano e da Rua do Casal Branco, no Casal da Mira, todos na freguesia da Mina), o que tem criado dificuldades na distribuição postai, com evidentes prejuízos para as populações residentes.