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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Poças Santos sobre o assunto «envio regular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias», veiculado pelo ofício n.° 808/89, de 3 de Março de 1989, de V. Ex.a, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O Sr. Deputado supracitado requer, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, o envio regular da edição portuguesa do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, invocando o artigo 4.°, n.° 3, da Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro.

2 — Deve, no entanto, o artigo 4.°, n.° 3, da referida lei ser integrado na sua interpretação pelo n.° 1 do mesmo artigo, ou seja: «A Assembleia da República, através dos seus serviços próprios, deve dispor de adequados arquivos de documentação sobre as Comunidades Europeias [...]» e, logo no n.° 3. «Os deputados que integram a Comissão de Assuntos Europeus podem requerer e obter publicações oficiais das Comunidades Europeias [...]».

Com efeito, os serviços de documentação da Assembleia da República podem, através da Imprensa Nacional-Casa da Moeda ou outra empresa, fazer-se assinantes do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com vista a dotar os seus arquivos da adequada documentação e desse modo possibilitar aos deputados «que considerem útil para o exercício do seu mandato» a necessária informação.

Mais informamos que esta Secretaria de Estado possui no seu serviço de documentação uma edição completa do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para consulta in loco, que estará sempre à disposição dos senhores deputados.

13 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, /. Lemos Vieira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 629/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre as actividades da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Pedidos de Apoio Apresentados pelas Associações de Estudantes.

Relativamente ao assunto em epígrafe e com vista a habilitar esse Gabinete para responder ao requerimento supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a de que o despacho que criou a Comissão foi publicado em 31 de Agosto de 1988, tendo a mesma sido constituída em Outubro.

Deste modo não produziu trabalho em 1988. Apenas em 1989 irá funcionar de acordo com o referido despacho conjunto.

10 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.

CÂMARA MUNICIPAL DE FARO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/V (2.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local.

Conforme o solicitado no vosso ofício D. A. Ple./89 e 89/01/16-00585, junto enviamos o orçamento e O plano de actividades para o ano de 1989 (a).

15 de Março de 1989. — O Director do Departamento de Administração Geral, Orlando Venâncio Afonso.

(á) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/V (2.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local.

Satisfazendo o solicitado no ofício em epígrafe, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a um exemplar do orçamento e do plano de actividades para 1989 desta autarquia (a).

14 de Março de 1989. — A Directora do Departamento, Maria de Lurdes Brito Pinto dos Santos Nogueira.

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 25/V (2.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a supramencionado, incluso remeto o orçamento da Câmara Municipal, bem como o plano de actividades para o ano de 1989 (a).

13 de Março de 1989. — O Presidente da Câmara, José de Deus Vieira Rodrigues.

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MUNICÍPIO DE CANTANHEDE CÂMARA MUNICIPAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41/V (2.a>AL, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre troca de terrenos entre um particular e a Câmara Municipal de Cantanhede.

Na sequência do ofício mencionado em título, respeitante ao requerimento n.° 41/V (2.a)-AL, apresentado pela Sr." Deputada Lourdes Hespanhol, sobre o assunto «troca de terrenos entre um particular e a Câmara Municipal de Cantanhede», junto remeto a V. Ex.a, para conhecimento da situação, fotocópias dos seguintes elementos constantes do processo (a):

Ofício n.° 5178, de 15 de Março de 1968, da Direcção-Geral do Ensino Primário, informando que aguarda a disponibilidade do terreno para a construção do edifício escolar do núcleo de São Caetano (documento n.° 1);

Ofício n.° 1441, de 26 de Janeiro de 1970, da Direcção-Geral do Ensino Primário, solicitando resposta ao ofício n.° 5178 (documento n.° 1) e informando que por despacho ministerial foi atendida a pretensão da Câmara para a construção de um edifício escolar em São Caetano (documento n.° 2);

Ofício n.° 326, de 29 de Janeiro de 1970, em que a Câmara reforça o pedido para a construção do edifício escolar em São Caetano (documento n.° 3);

Oficio n.° 3345, de 17 de Setembro de 1970, em que a Câmara solicita à Direcção-Geral do En-