1 de ABRIL de 1989

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A aquisição a que a resolução do Conselho de Ministros diz respeito comporta vários estudos e equipamentos, a saber:

Desenvolvimento e aperfeiçoamento do conceito operacional;

Estudo de um sistema de comunicações que permita uma eficaz acção do comando;

Estabelecimento de um sistema de observação, utilizando sensores electrónicos de tecnologia de ponta e outros equipamentos.

Alguns dos equipamentos a adquirir, como acontece em grande parte das criações técnicas modernas, têm, naturalmente, uma componente computacional, mas não deixam, por isso, de ser, exclusivamente, material de defesa e segurança, não sendo empregados para outros fins.

2 — As aplicações informáticas em uso na Guarda Fiscal, e que têm sido implantadas segundo um plano iniciado há já vários anos, apoiam as actividades de gestão de pessoal, gestão financeira, gestão de patrimónios e controlo de fronteiras.

3 — O plano de actividades em que se insere a compra de equipamentos à Elbit Computers, referido no requerimento, não é mais do que o planeamento operacional da Guarda Fiscal relativo à sua missão primordial de luta contra o contrabando e compreende um conjunto de documentos relativos a questões militares que, pela sua elevada classificação e expecificidade, não podem ser facultados por simples requerimento.

Mas, tanto quanto se nos afigura, não é este tipo de informação que interessa ao Sr. Deputado. No entanto, na visita da Comissão Parlamentar de Defesa do Comando-Geral da Guarda Fiscal, que terá lugar em data próxima (12 de Abril de 1989), poderão ser tiradas quaisquer dúvidas que possam persistir.

4 — Relativamente ao acordo de contrapartidas, informa-se que o mesmo está neste momento a ser objecto de conversações e, portanto, ainda não concluído.

O Comandante-Geral, Hugo Manuel Rodrigues dos Santos, general.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 493/V (2.a)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre o Tribunal do Trabalho de Santiago do Cacém.

Junto tenho a honra de remeter, em anexo, o ofício n.° 888, detado de 3 do corrente mês, da Secretaria--Geral do Ministério da Justiça, bem como a informação que o acompanhava, na qual S. Ex.a o Ministro exarou o seguinte despacho:

Visto. Envie-se ao MAP.

8 de Março de 1989. — J. Fernando Nogueira.

8 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

ANEXO l

Tenho a honra de remeter a V. Ex.a uma informação de 1 de Março de 1989, relativa ao assunto em epí-

grafe, agradecendo que se digne submetê-la à consideração superior de S. Ex.a o Sr. Ministro.

3 de Março de 1989. — O Secretário-Geral, João Martins.

Com vista à resposta a dar a requerraento dos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe sobre as razões em que se fundamenta o Ministério da Justiça para que tenha sido criado o Tribunal do Trabalho de Santiago do Cacém, mas não se encontre ainda instalado, tenho a honra de informar:

1 — Em visita ao Palácio da Justiça de Santiago tío Cacém feita por um magistrado e elementos do Ministério da Justiça em 2 de Novembro de 1988 verificou--se ser possível mediante obras de aproveitamento da antiga zona prisional, hoje desafectada desse uso, instalar condignadamente o Tribunal do Trabalho.

2 — Está no momento a ser realizado o estudo do projecto das alterações necessárias.

3 — Logo que concluído o referido estudo, será solicitada a colaboração da Câmara Municipal de Santiago do Cacém — que se mostrou receptiva à ideia aquando da citada deslocação — de executar, mediante protocolo a celebrar com o Ministério da Justiça, as mencionadas obras.

4 — O estudo referido no número anterior não foi ainda completado por haver outros prioritários em relação a ele, nomeadamente todos os necessários à instalação efectiva de quinze tribunais de círculo e tribunais de quatro novas comarcas.

É quanto ocorre informar quanto ao objectivo proposto.

V. Ex.a, no entanto, resolverá.

1 de Março de 1989. — O Secretário-Geral-Adjunto, Sérgio Sirvoicar. _

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 509/V (2.")--AC, do deputado Lino Carvalho (PCP), sobre o aproveitamento hidráulico para fins múltiplos do rio Guadiana (Plano do Alqueva).

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado de que os treze volu-' mes sobre o Estudo do Impacte Ambiental do Alqueva foram já, a solicitação de outro deputado, enviados em Março de 1988 para a Biblioteca da Assembleia da República, onde poderão ser consultados.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO AJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 520/V (2. a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre questões que se levantam no distrito de Portalegre.

Em referência ao ofício n.° 625/89, de 20 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministre dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento