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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 344/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a instalação de uma fábrica de asfalto em Loulé.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — Por se tratar de um estabelecimento industrial de 1.a classe, a legislação vigente determina que o seu licenciamento compete ao Ministério da Indústria e Energia, cabendo às comissões de coordenação regionais a emissão de uma certidão de aprovação de localização e às câmaras municipais um parecer sobre a localização e a licença de construção para os edifícios.

2 — No caso vertente, verifica-se que a instalação da central de asfalto não chegou a ser licenciada, uma vez que apenas a Câmara Municipal se havia pronunciado favoravelmente, embora com condicionalismos de ordem ambiental.

3 — Neste momento, está a ser retirado todo o equipamento indevidamente instalado, havendo indicações de que o seu proprietário irá procurar localização menos polémica.

10 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 346/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a instalação de uma fábrica de asfalto em Loulé.

Em resposta ao vosso ofício n.° 293/89, de 30 de Janeiro, e sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — O assunto está a ser acompanhado pelo Ministério da Indústria e Energia, tendo os respectivos serviços informado a empresa da necessidade de lhes apresentar um projecto devidamente instruído, a partir do qual será emitida a licença de laboração.

2 — Nos casos em que estejam envolvidos aspectos ambientais, os serviços regionais dos recursos naturais são sempre consultados, sendo o seu parecer acompanhado de medidas tendentes a minorar os problemas criados pela laboração das unidades industriais.

3 — Mais se informa que tem sido preocupação constante deste Ministério assegurar a cooperação entre os serviços responsáveis pelas áreas da indústria e do ambiente de forma a promover a compatibilização do indispensável desenvolvimento industrial com os interesses do ambiente e da qualidade de vida das populações.

Recentemente foi criada à Comissão Ambiente-Industria, que terá como objectivo principal o desenvolvimento de acções concertadas englobando as vertentes indústria e ambiente.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 364/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre bancos de dados da administraçção fiscal.

Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a a informação n.° DSDSI-04/89, «O IAV e a base de dados VIDEO-TEX», da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e o parecer da Consultadoria Jurídica da mesma Direcção-Geral sobre «questões relativas às garantias dadas aos contribuintes para efectivar o direito previsto no artigo 35.° da Constituição», ambos datados de 14 de Fevereiro último, e que seguem anexos.

9 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO i

Direcção-Geral das Comunicações e Impostos Informação n.° DSDSI-04/89

Assunto: O IAV e a base de dados Videotex.

A problemática relacionada com o atendimento e esclarecimento do público tem merecido uma atenção constante na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, pretendendo-se que a reforma fiscal seja acompanhada de uma acção coerente e integrada de informação e atendimento do contribuinte.

A falta de cumprimento das obrigações fiscais é muitas vezes motivada por falta de esclarecimento. Assim, a DGCI está empenhada em informar melhor, simplificar procedimentos, desburocratizar, enfim, facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

Neste conjunto de preocupações enquadra-se perfeitamente uma das componentes da estratégia informática da DGCI — a informática para contribuintes —, possibilitando que o cumprimento das obrigações fiscais seja feito com um mínimo de incómodos e perda de tempo, com um máximo de informação e comodidade, favorecendo um relacionamento de vanguarda administração fiscal/contribuinte.

Nesta linha de orientação estamos a trabalhar nos projectos Interactive Video (IAV) e Videotex.

O Interactive Video é um equipamento que permite fornecer informações ao público em sistemas self--service. Possui um écran sensitivo que possibilita uma grande interactividade entre o utilizador e a máquina, pois é suficiente tocar com o dedo na área do écran com a selecção pretendida para obter de seguida a resposta.