136-(30)

II SÉRIE-B — NÚMERO 20

em fase de estudo medidas que, uma vez aplicadas, minorarão de algum modo os graves inconvenientes e prejuízos que a referida situação acarreta.

Por outro lado, admite-se que se possam incentivar as medidas de fiscalização e polícia necessárias à prevenção da eclosão de potenciais conflitos entre os agricultores da região, com o que também se conseguirá uma progressiva composição dos interesses respectivos.

16 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 24/V (2.*)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação de abandono do Aqueduto dos Pegões (Tomar).

Relativamente ao requerimento n.° 24/V/2, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Silva (PRD) e transmitido a este Gabinete pelo Ofício n.° 3286/88, de 2 de Novembro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Dada a estreita relação que existe entre o Aqueduto dos Pegões e o Convento de Cristo, em Tomar, e considerando as acções de recuperação a que todo o conjunto do referido Convento está a ser sujeito, julgamos ser de toda a conveniência que aquele Aqueduto passe para a responsabilidade e administração do Instituto Português do Património Cultural, integrando--se, assim, no plano de recuperação previsto para aquela área.

2 — Nesta conformidade, solicitaram-se as diligências necessárias à afectação daquele imóvel à Secretaria de Estado da Cultura, através do Instituto Português do Património Cultural.

17 de Março de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/V (2.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a plantação de eucaliptos.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 3459/88, de II de Novembro de 1988, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

/ — Confirma-se que há, efectivamente, procura de terrenos para instalação de povoamentos florestais, designadamente para a plantação de eucaliptos.

Até à presente data foram apresentados nove projectos florestais na área do concelho de São João da Pesqueira para serem subsidiados no âmbito do Projecto de Acção Florestal, cuja relação foi enviada ao Sr. Presidente da Câmara em 11 de Janeiro de 1989 pela Circunscrição Florestal de Coimbra.

Realce-se, porém, que destes nove projectos já foram aprovados cinco, mas apenas um deles, situado na freguesia de Trevões, se refere a arborização com eucalipto numa área de 120 ha, além de incluir outras espécies.

2 — Para a freguesia de Pereiros há um pedido de autorização para arborização de um agrupamento de produtos florestais, que de entre as espécies preconizadas para o projecto inclui 140 ha de eucalyptus glo-bulus e nitens, o qual não foi ainda aprovado, tendo sido pedida uma reformulação.

Ainda nesta freguesia e num primeiro reconhecimento, encontraram-se 19ha arborizados com eucalipto, com mais de um ano de idade, anteriores, portanto, ao Decreto-Lei n.° 175/88, e 73 ha de terreno estão a ser mobilizados para plantação de essências florestais, não estando, por isso, os proprietários e infringir a legislação florestal recentemente promulgada.

3 — Mais se informa que relativamente à arborização com recurso a espécies florestais de rápido crescimento, exploradas em revoluções curtas, o Decreto-Lei n.° 175/88, de 17 de Maio, estabelece o seu condicionamento, atribuindo à Direcção-Geral das Florestas competência para autorizar ou não arborizações deste tipo, sempre que daí resultem áreas continuas com aquelas espécies iguais ou superiores a 50 ha.

10 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 94/V (2.a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre o cancelamento por parte da Administração Regional de Saúde do Porto dos contratos efectuados com os centros privados de medicina física e reabilitação.

Em resposta ao requerimento em assunto, cumpre--me informar V. Ex.a de que até à presente data a Administração Regional de Saúde do Porto não denunciou ou suspendeu quaisquer contratos no âmbito da Medicina Física e de Reabilitação.

7 de Março de 1989. — O Chefe de Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I04/V (2.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de publicações.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de por intermédio de V. Ex.a remeter ao Sr. Deputado as publicações nele solicitadas (a).

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) As publicações foram entregues ao deputado.