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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Requerimento n.° 826/V (2.')-AC de 31 de Março de 1989

Assunto: Publicação Cenários de Longo Prazo para a Economia Portuguesa.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do ministério competente, as publicações do Departamento Central de Planeamento sobre Cenários de Longo Prazo para a Economia Portuguesa.

na instalação do Tribunal Arbitral dos Consumidores,

experiência piloto em Que, mediante protocolos, se empenharam o INDC, a DECO, a CML e a União das Associações dos Comerciantes do Distrito de Lisboa, empenhamento, pelos vistos, desigual, uma vez que, segundo revelou o Expresso (75R, de 18 de Março de 1989), a Câmara Municipal de Lisboa não terá ainda fornecido as instalações necessárias.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Câmara Municipal de Lisboa a prestação de informações sobre o Tribunal Arbitral dos Consumidores, bem como a indicação dos termos e prazos em que entende ser possível dar execução ao protocolo subscrito.

Requerimento n.° 827/V (2.")-AC de 31 de Março de 1989

Assunto: Publicação Perspectivas da Indústria Portuguesa até ao Ano 2010. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria, a publicação, por este editada, As Perspectivas da Indústria Portuguesa até ao Ano 2010.

Requerimento n.° 49/V(2.')-AL de 17 de Março de 1989

Assunto: Morte de animais necrófagos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No concelho de Mértola, na zona do «Alimentador de Abutres», têm vindo a ser encontrados alguns exemplares destas aves, assim como de outros animais, mortos e com indícios de envenenamento. Dado ser este um crime tanto maior quanto é o facto de este tipo de acção estar a dizimar espécies raras, o deputado acima referido, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer à Câmara Municipal de Mértola as seguintes informações:

Tem este organismo conhecimento dos factos acima mencionados?

Em caso afirmativo, são ou não confirmados os indícios de envenenamento criminoso encontrados?

Sendo confirmadas tanto as mortes como o envenenamento criminoso, quais são as acções encetadas ou a encetar no sentido de resolver uma situação tão grave como delicada, pois poderá afectar uma das raras regiões em Portugal onde subsistem, ainda que com grande precariedade, algumas das raras espécies da avifauna ibérica?

Requerimento n.° 50/V (2.*)-AL de 21 de Março de 1989

Assunto: Tribunal Arbitral dos Consumidores. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

No decurso das celebrações do Dia Mundial dos Consumidores foi lançado público alerta para o atraso

Requerimento n.° 51/V(2.a)-AL de 28 de Março de 1989

Assunto: Extracção de cascalho na ribeira de Odelouca. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Segundo notícias vindas a público, está a ser realizada mais uma acção de extracção ilegal de areias num curso de água, desta vez na ribeira de Odelouca, no concelho de Silves.

Sendo que tal acção pode provocar, além da diminuição da fauna da ribeira, o aumento dos prejuízos causados pelas cheias, a deputada abaixo assinada, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer à Câmara Municipal de Silves as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento de tal acontecimento?

Têm as empresas envolvidas na extracção de areias licença para tal, passada pelas entidades responsáveis?

Se não têm tal licença, qual é a razão pela qual continuam a extrair areia da ribeira?

Qual a quantidade de areia já extraída e qual a quantidade que está a ser extraída por dia?

Sendo a extracção de areia ilegal, qual a acção desenvolvida ou a desenvolver por esse organismo no sentido de parar com tal situação?

Requerimento n.° 4/V (2.a)-RA

de 21 de Março de 1989

Assunto: Protocolos de colaboração permanente sobre matérias comunitárias de interesse para a Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Com vista à ponderação das alterações a introduzir no estatuto constitucional das autonomias regionais e tendo em conta o disposto no artigo 60.°, alínea c), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, requer-se, ao Governo Regional dos Açores com carácter de urgência, a prestação de informação sobre o estado e perspectivas da efectivação dos direitos de audição e participação constitucionalmente reconhecidos à região no tocante às decisões atinentes à integração nas Comunidades Europeias, com menção das dificuldades detectadas e novos problemas registados.

Mais se requer cópia dos protocolos eventualmente existentes em tal dominio.