1 DE ABRIL DE 1989

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5 — Não se prevê a abolição da portagem da Auto--Estrada do Norte entre a Portela e Vila Franca de Xira nem a prática demonstra ser essa a solução para descongestionar o trânsito no acesso a Lisboa, havendo, por outro lado, estudos em curso, mas de acordo com o estabelecido na proposta de Lei de Bases dos Transportes Terrestres.

13 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1351/V(l.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a Repartição de Finanças da Mina, no concelho da Amadora.

Tenho a honra de transmitir a V. Ex.a, a informação da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais de que se prevê fique concluído no ano em curso o processo de instalação da Repartição de Finanças da Mina, do concelho da Amadora.

15 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1555/V (1. ")-AC, dos deputados Paula Coelho e Rogério Moreira (PCP), sobre as condições de funcionamento da Escola Secundária de António Arroio.

Em referência ao ofício n.° 3168/88, de 19 de Outubro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 1555/V, subscrito pelos deputados Paula Coelho e Rogério Moreira, informo V. Ex.a:

1 — Alegados problemas de «superlotação»: Devido à grande afluência de alunos dos cursos

técnico-profissionais, o conselho directivo da Escola criou, por lapso e sem atender ao espaço disponível, mais uma turma.

Nunca se verificou a situação descrita no requerimento dos senhores deputados, já que o mesmo conselho directivo procedeu à divisão de salas maiores, ficando os espaços devidamente isolados.

De qualquer forma e cerca de quinze dias após o início das aulas, a Escola, mercê de uma nova distribuição de espaço, colmatou as possíveis deficiências existentes.

2 — Atrasos nas colocações de professores:

A Escola requisitou para a 2.a fase do concurso dezassete horários, oito dos horários foram preenchidos em 23 de Setembro de 1988 e os restantes em 6 de Outubro de 1988. Dos professores colocados apenas um não aceitou a colocação, tendo sido posteriormente substituído.

A Escola de António Arroio requisitou ainda treze horários como supervenientes e um de substituição temporária. As respectivas colocações foram feitas dentro de um prazo considerado normal; porém, três não aceitaram a colocação, sendo dois desses lugares ocupados em 18 de Novembro de 1989 e o outro em 2 de Novembro de 1989.

3 — Redução de 30% das dotações atribuídas à Escola para 1988 em relação a 1987.

O orçamento atribuído à Escola para 1987 foi no montante de 14 090 000$.

Relativamente a 1988 a verba atribuída foi de 11 463 600$, tendo sido reforçada, no final do ano, em 1 170 000$, o que totaliza 12 633 600$.

23 de Fevereiro de 1989. — A Directora Regional de Educação, Maria de Lourdes Neto.

Nota. — Outros problemas de fundo estão a ser equacionados pelo OETAP, no âmbito da sua competência. S. Ex.° o Secretário de Estado da Reforma Educativa visitou a Escola em 15 de Fevereiro próximo passado, acompanhado dos Srs. Director-Geral do GETAP, Director do Oabinete de Gestão Financeira e Direcção Regional de Educação de Lisboa.

Acompanhámos, pontualmente, alguns aspectos de pormenor. A situação só melhorará quando a Escola tiver o estatuto de escola especializada, que merece e necessita.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1556/V (1. °)-AC, dos deputados Paula Coelho e Rogério Moreira (PCP), sobre as condições de funcionamento da Escola Secundária da Moita.

Em referência ao ofício n.° 3169/88, de 19 de Outubro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 1556/V, subscrito pelos Srs. Deputados Paula Coelho e Rogério Moreira, transcrevo a V. Ex.a a informação que sobre o assunto prestou a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

Reconhece-se, efectivamente, a necessidade de se proceder a obras de reparação das instalações da Escola e da rede de esgotos.

Não foi possível intervir anteriormente, por dificuldades orçamentais.

No corrente ano de 1989 está prevista a realização de obras na Escola, nomeadamente a remodelação da rede de esgotos e reparação das instalações eléctricas, pelo que foi proposta a verba necessária, através do PIDDAC.

28 de Fevereiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vitela.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° l/V (2.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o conflito entre a agricultura e pastoricia no Algarve.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que se confirma, efectivamente, a situação descrita pelo Sr. Deputado no seu requerimento e o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação está dela perfeitamente consciente, sendo certo, no entanto, que estão