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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

integrado por um Tribunal Arbitral e por um Serviço de Acolhimento dos Consumidores, que assegurará a informação, a mediação e a conciliação prévias à fase de arbitragem. Todo o processo se desenvolverá ao abrigo da Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto, e do Decreto-Lei n.° 425/86, de 27 de Dezembro, que regem a arbitragem voluntária.

3 — O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor pediu e obteve da Comissão das Comunidades Europeias um financiamento específico para este projecto, que se junta à verba destinada para o efeito no próprio orçamento do Instituto.

4 — Nos termos do protocolo acima citado, o projecto encontra-se actualmente na sua fase preparatória, prevista para durar cinco meses, que se iniciou no mês de Novembro passado.

5 — Relativamente a outras iniciativas na mesma área, no quadro da Resolução do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias sobre acesso dos consumidores à justiça, são de referir experiências piloto no Reino Unido, na Bélgica e na Itália, com o patrocínio das autoridades comunitárias, e ainda o projecto de arbitragem de consumo em desenvolvimento em Espanha. Para mais cabal esclarecimento, junta-se o documento COM (87)210 final, datado de 7 de Maio de 1987, da Comissão das Comunidades Europeias (a).

10 de Março de 1989 — O Chefe de Gabinete, Eduardo Zúquete.

fá) O documento acima referido foi entregue ao deputado.

nistro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — O rigor na gestão financeira que tem sido introduzido nos vários departamentos não baixou o nível de execução que a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho tem mantido no PEDAP.

2 — Com efeito, mais de 700 obras já executadas ou em vias de serem ultimadas, abrangendo caminhos rurais, beneficiação de regadios tradicionais e electrificação rural, diversos cursos de formação profissional (quer ministrados directamente, quer com o apoio do Ministério), a construção de novos centros de formação profissional e unidades experimentais que se desenvolvem de acordo com o planeado (fortemente dinamizados e apoiados tecnicamente pela Direcção Regional) atestam, inequivocamente, as acções de ajuda e apoio que os serviços regionais levam a cabo nas zonas agrárias em questão.

3 — Mas se assim é, também não é menos verdade que o rigor na gestão financeira obriga a um grande esforço que, eventualmente, terá ainda de ser aprofundado ao longo do ano, mas já não é verdade que, até ao momento, isso se tenha reflectido no apoio prestado aos agricultores ou na aplicação dos fundos estruturais.

15 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 405/V (2.8)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de dados estatísticos do INE.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações, referentes ao índice de preços no consumidor, base 100:1983 — total sem habitação:

Dezembro de 1988: (ndices

Série A — Continente urbano........... 218,7

Série A — Continente rural............. 218,3

Série B — Continente (centros urbanos).. 219,3

Série B — Cidade de Lisboa............ 218,4

Série B — Cidade do Porto............ 221,8

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 423/V (2.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Tenho a honra de remeter a V. Ex.a, por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, um exemplar dos n.05 2, 3, 4, 5, 6, 10 e 11 da revista Alfândega, facultados peia Direcção-Geral das Alfândegas (a).

Segundo esclarecimento prestado por aquela Direcção-Geral, os n.os 1,7, 8 e 9 encontram-se esgotados.

16 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

15 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete. _

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 408/V (2.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação dos serviços regionais da agricultura do Alto Minho.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.s o Mi-

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 437/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a elaboração do Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal (PRODEP).

Em referência ao ofício n.° 500/89, de 14 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, a que se refere a entrada n.° 3528, de 16 de Fevereiro de 1989, desse Gabinete,