1 DE ABRIL DE 1989

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Verificando-se que essa discrepância incide no facto de que o departamento depende do Ministério do Plano e do Ordenamento do Território defende a inclusão da estrada nacional n.° 243 na rede viária nacional, enquanto o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a não inclui em tal plano:

Requeiro aos Ministérios das Obras Públicas Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território:

1) Informação sobre a matéria referida, ou seja, qual a posição definitiva sobre a estrada nacional n.° 243 — será ou não esta estrada incluída na rede viária nacional?

2) Caso se verifique a eventual não inclusão daquela estrada na rede viária nacional, informação justificativa das razões de tal decisão.

Requerimento n.° 8227V (2.B)-AC de 30 de Março de 1989

Assunto: Estrada Leiria-Marinha Grande. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

A estrada que liga as cidades de Leiria e Marinha Grande é uma das rodovias de maior intensidade de tráfego do centro do País. É também, paradoxalmente, uma das estradas mais degradadas da região. O piso encontra-se num estado lastimável, as bermas desniveladas e irregulares e a situação de degradação em que se encontra há longos anos constitui autêntico atentado à segurança dos milhares de utilizadores, para além dos enormes prejuizos materiais daí decorrentes.

De nada têm servido os protestos das câmaras, empresas e cidadãos, em geral. A JAE nada faz para alterar a situação e, instada a pronunciar-se sobre o assunto, remete-se ao mais estranho mutismo. A incúria e a inoperância perante tão grave problema são extremamente preocupantes. Indiciam, no mínimo, displicência e alheamento do interesse colectivo gravemente lesado.

Dada a gravidade do problema, requeiro a V. Ex.a Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações medidas urgentes no sentido de acabar com a incompetência e incúria de serviços que estão sob a tutela de V. Ex.a

Requerimento n.° 823/V (2.a)-AC de 29 de Março de 1989

Assunto: Encerramento da unidade de internamento do

Centro de Saúde de Coruche. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Em Junho de 1988 o Ministério da Saúde procedeu ao encerramento da unidade de internamento do Centro de Saúde de Coruche.

Tendo em conta que:

O concelho de Coruche é um dos maiores do País,

com cerca de 1117 km2; A unidade de internamento vinha servindo uma

população de cerca de 28 000 habitantes;

O encerramento desta unidade de internamento implica que os doentes sejam transferidos para o Hospital Distrital de Santarém, já congestionado, que dista cerca de 38 km da sede do concelho de Coruche.

O deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde esclarecimento das razões que determinaram o encerramento da referida unidade de internamento.

Requerimento n.° 824/V (2.a)-AC de 29 de Março de 1989

Assunto: Destruição do Castelo Velho de Degebe, sito

no concelho de Reguengos de Monsaraz. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Pelo Decreto n.° 41 191, de 18 de Julho de 1957, o Castelo Velho de Degebe foi classificado como imóvel de interesse público.

No início do ano de 1989, a empresa CELBI — Celulose Beira Interior, S. A., destruiu o referido Castelo, sito na Herdade de Carnerizes, no concelho de Reguengos de Monsaraz, sem ter em conta o seu alto valor e sem auscultar as entidades oficiais competentes.

Assim, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Foi ou não a Secretaria de Estado contactada pela empresa referida no sentido de obter autorização para a referida demolição?

2) Caso o não tenha sido, que medidas pensa a Secretaria de Estado tomar no sentido de obrigar a referida empresa a recuperar o imóvel de interesse público destruído?

Requerimento n.° 825/V (2.°)-AC de 29 de Março de 1989

Assunto: Não atribuição de subsídio em 1989 à Companhia de Teatro de Almada/Grupo de Campolide.

Apresentado por: Deputados Edite Estrela e Gameiro dos Santos (PS).

Tendo em conta a grande importância do trabalho cultural e pedagógico desenvolvido pela Companhia de Teatro de Almada/Grupo de Campolide, os deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vêm, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Cultura esclarecimento das razões que determinaram a não atribuição de subsídio no ano de 1989.