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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Requerimento n.° 806/V (2.a )AC de 26 de Março de 1989

Assunto: Defesa da língua e cultura portuguesas no estrangeiro.

Apresentado por: Deputado Fernando Conceição (PSD).

A existência de importantes comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, integrando já as chamadas «2.8 e 3.8 gerações», a progressiva abertura das fronteiras e, mais particularmente, o mercado único europeu de 1992, com a consequente liberdade de circulação das pessoas e das ideias e a maior concorrência no mercado de trabalho, o desenvolvimento de sociedades multiculturais, fruto das correntes migratórias, o incremento e a diversidade das formas de cooperação com os povos de língua oficial portuguesa, tudo isto exige que o Governo Português, em cooperação com os países de acolhimento, assegure aos portugueses, onde quer que residam, uma formação que lhes permita o acesso (e sucesso) aos meios educativos, em igualdade de circunstâncias com os naturais, a participação plena na vida social, económica e cultural do país de acolhimento, a conservação dos laços com a matriz histórico--cultural de origem, o que facilitará um eventual regresso a Portugal.

Para á prossecução destes objectivos é fundamental assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa (Constituição da República Portuguesa, artigo 74.°, n.° 3, alínea h)], incentivar a criação de escolas portuguesas no países de língua oficial portuguesa e junto das comunidades de emigrantes portugueses (Lei de Bases do Sistema Educativo, artigo 22.°, n.° 2), incentivar e ou apoiar iniciativas de associações de portugueses e de entidades estrangeiras, públicas e privadas, que contribuam para o mesmo objectivo (Lei de Bases do Sistema Educativo, artigo 22.°, n.° 4), desenvolver as relações culturais com todos os países, especialmente os de língua oficial portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro (Constituição da República Portuguesa, artigo 78.°, n.° 2, alínea d)].

Face ao exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Dada a importância da defesa e difusão da língua e cultura portuguesas, pensa o Governo manter a actual divisão de competências entre o Ministério da Educação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado da Cultura ou criar um organismo coordenador de todas as acções nesse domínio?

2) Que medidas foram (ou irão) ser tomadas com vista ao reconhecimento oficial das habilitações escolares e das qualificações profissionais obtidas, quer no pais de origem quer no país de acolhimento?

3) Há acordos internacionais visando uma possível harmonização das formações escolar e profissional, a nível do ensino superior (mobilidade estudantil) e dos ensinos básico e secundário

(existência de um «núcleo comum» nos programas dos diferentes paises)?

4) Qual é a situação actual do ensino do português no estrangeiro quanto a:

a) Rede de leitorados (por país) e referências às habilitações e nacionalidades dos leitores, à frequência dos respectivos cursos e ao apoio prestado à formação dos professores para o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro;

6) Rede escolar dos ensino básico e secundário, oficial e particular, com referências ao regime de ensino (integrado ou diferido; em que percentagem um e outro) e às qualificações dos respectivos docentes (académicas e profissionais);

c) Cursos de português criados e apoiados por associações de portugueses ou outras entidades, medidas de apoio estadual e local e condições para o reconhecimento dos respectivos diplomas;

d) Escolas portuguesas no estrangeiro: onde existem? Reconhece-se a importância das mesmas nos países de língua oficial portuguesa ou junto das mais importantes comunidades de portugueses? Em caso afirmativo, que apoios prestará o Estado português?

5) As associações de portugueses desempenham papel importante na defesa e promoção da língua e cultura portuguesas. Por outro lado, podem contribuir para a educação dos portugueses adultos (reconversão profissional):

a) Que apoios são dados a essas actividades?

b) E dada equivalência aos cursos ministrados no âmbito das associações? Que condições são exigidas?

c) As autoridades dos países de acolhimento têm posto dificuldades à acção das associações? Se sim, como foram ou são ultrapassadas?

6) Uma forma de sublinhar a presença de Portugal no mundo consiste em valorizar a cultura portuguesa, elemento chave no desenvolvimento das relações com os outros povos. Nesta perspectiva:

a) Que medidas têm sido tomadas para a preservação do património cultural português nas diversas regiões do mundo?

b) Que acções têm sido desenvolvidas para fomentar o intercâmbio cultural com os outros povos, nomeadamente os que têm o português como língua oficial?

c) Que institutos e centros culturais existem no estrangeiro? Que actividades têm desenvolvido?

e) Que medidas têm sido tomadas, em cooperação com o Ministério da Educação e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o apoio e ou fomento de actividades culturais junto das comunidades portuguesas?