1 DE ABRIL DE 1989

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8) Como explica o Ministério da Educação que, reconhecendo-se a necessidade urgente da construção da Escola C + S de Ermesinde e sabendo que essa obrigação, em termos legais, é do Governo, tente impor à autarquia encargos financeiros que à mesma é impossível dar cumprimento, quando, interrogado sobre esse assunto na Comissão Parlamentar de Educação, afirmou estar o Ministério a dialogar com as autarquias, uma a uma?

9) Naturalmente que a autarquia de Valongo foi excluída do diálogo, o que, a não ser explicado, se poderá dai tirar algumas ilações políticas.

10) Porque o assunto é de grande gravidade e as populações de Valongo (pais, alunos e professores) se encontram em situação de desespero face ao aproximar do fim do ano lectivo, sem que se vislumbre qualquer solução, urge que o Ministério da Educação rapidamente, em diálogo com a autarquia e os conselhos directivos, desbloqueie esta situação e dê execução à remodelação do parque escolar do concelho de Valongo.

Nota. — Para uma melhor análise do problema por parte do Ministério da Educação anexam-se quatro dossiers (o):

Anexo 1 — Escola C + S (24 T) de Campo Sobrado;

Anexo 2 — Escola Secundária de Valongo (proposta de rede escolar);

Anexo 3 — Construção C + S Ermesinde;

Anexo 4 — Construção de novas C + S (participação dos municípios).

(a) A documentação referida em anexo consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 794/V (2.»)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Conclusões do encontro de Ministros da Educação da CEE em Segóvia, Espanha. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviada cópia das conclusões do encontro de Ministros da Educação da Comunidade Económica Europeia, realizado recentemente na cidade de Segóvia, Espanha.

Mais requeiro me seja enviado o texto da intervenção produzida pelo Ministro da Educação português no decurso dos trabalhos da referida reunião.

da Segurança Social me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante da despesa efectuada no ano de 1988 com campanhas publicitárias de iniciativa do Ministério do Emprego em órgãos de comunicação social?

2) Qual a distribuição dessa despesa pelos diferentes órgãos de comunicação social?

3) Mais requeiro me seja prestada informação detalhada quanto aos montantes envolvidos por cada acção divulgada.

Requerimento n.° 796/V (2.*>AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Proposta de directiva «Televisão sem fronteiras».

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me seja prestada informação detalhada sobre o acordo político, estabelecido ao nível do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, quanto à proposta de directiva «Televisão sem fronteiras».

Mais requeiro que sobre a matéria me seja enviada cópia das declarações, intervenções e tomadas de posição do Governo Português, bem como dos representantes governamentais dos demais países comunitários, incluindo a menção expressa dos respectivos sentidos de voto e declarações de voto apresentadas.

Requerimento n.° 797/V (2.*yAC

de 21 de Março de 1989

Assunto: Despesas do Ministério da Justiça com publicidade em órgãos de comunicação social. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante da despesa efectuada no ano de 1988 com campanhas publicitárias de iniciativa do Ministério da Justiça em órgãos de comunicação social?

2) Qual a distribuição dessa despesa pelos diferentes órgãos de comunicação social?

3) Mais requeiro me seja prestada informação detalhada quanto aos montantes envolvidos por cada acção divulgada.

Requerimento n.° 795/V (2.»)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Despesas do Ministério do Emprego e da Segurança Social com publicidade em órgãos de comunicação social.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e

Requerimento n.° 798/V (2.")-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Despesas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território com publicidade em órgãos de comunicação social.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento