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II SÉR1E-B - NÚMERO 20

Requerimento n.° 789/V (2.*)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete de Planeamento e de Combate à Droga o envio da «Sistematização dos dados contidos nas decisões condenatórias proferidas em tribunais, em 1986, e referentes a delitos ou crimes correlacionados com droga».

Requerimento n.° 790/V (2.")-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Aplicação da Lei n.° 50/88, de 19 de Abril — Subsídio de inserção dos jovens na vida activa.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

A Lei n.° 50/88, de 19 de Abril, introduziu o chamado «subsídio de inserção dos jovens na vida activa», revogando a Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto, que, aliás, nunca chegou a ser aplicada.

Prevê a referida Lei n.° 50/88 a atribuição de um subsídio de montante equivalente ao valor da pensão do regime não contributivo da Segurança Social aos jovens entre os 18 e os 25 anos, que procuram o primeiro emprego, estejam inscritos há mais de seis meses no centro de emprego na sua área de residência e cujo agregado familiar não usufrua de um rendimento per capita superior a 50% do valor do salário mínimo nacional.

Passados largos meses sobre a entrada em vigor da Lei n.° 50/88, não são conhecidos publicamente quaisquer dados relativos à sua aplicação.

Nestes termos, requeremos ao Ministro Adjunto e da Juventude nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quantos jovens se candidataram à atribuição do subsídio de inserção na vida activa após a publicação da Lei n.° 50/88 e quantos jovens usufruem actualmente desse subsídio?

2) Qual o montante financeiro necessário em 1989 para acorrer a esses encargos?

Requerimento n.° 791/V (2.*)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Situação na Escola Preparatória do Monte de

Caparica, no concelho de Almada. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida

e outros (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português uma fundamentada exposição do conselho pedagógico da Escola Preparatória do Monte de Caparica sobre os gravíssimos problemas existentes nesse estabelecimento de ensino.

A alarmante situação tem levado a tomadas de posição do conselho directivo e da Associação de Pais junto das entidades competentes. Os professores, reunidos em assembleia geral no dia 12 de Janeiro de 1989, decidiram condenar a situação que se vive actualmente na Escola, solidarizar-se com os órgãos de gestão da mesma, e subscrever o documento apresentado pelo conselho pedagógico.

O documento-exposição equaciona os vários problemas da Escola, referindo, nomeadamente:

A Escola encontra-se localizada no Bairro do PIA, projectado pelo ex-Fundo de Fomento de Habitação. Este Bairro, onde vivem actualmente certa de 12 000 pessoas (num total de 2 855 fogos), das mais diversas origens geográficas, rácicas e culturais, apresenta carências de infra-estruturas de equipamentos colectivos.

Tem uma população muito jovem: 71,2% tem menos de 36 anos, tendo 34,8% uma idade compreendida entre os 0 e os 6 anos.

Os rendimentos económicos da maioria das famílias são baixos, se atendermos não só ao nível médio dos salários dos trabalhadores de base, que representam a quase totalidade da população, mas também ao número médio de cada agregado (maioria composto de quatro a sete elementos) e à percentagem dos elementos activos no conjunto da população (quatro pessoas em média a cargo de um activo).

É uma população de nível cultural baixo: 14% não possuem a 4.a classe; destes, 30% têm entre os 14 e os 40 anos, e 57,7% possuem apenas a 4.a classe.

A educação infantil está quase exclusivamente entregue à família, especialmente à mãe e ou irmã mais velha e avós, dependendo da sua capacidade educativa (apenas 5 % das crianças até aos 6 anos frequenta instituições pré-escolares em creches e jardins-de-infãncia).

No grupo etário dos 14 aos 25 anos existe uma percentagem significativa de jovens que não têm qualquer ocupação, com especial incidência na população feminina.

As domésticas representam um número significativo da população que se ocupa da casa e da família, exercendo um papel educativo relevante sobre as crianças aos seus cuidados.

A Escola Preparatória do Monte da Caparica serve ainda a população residente noutros bairros, nomeadamente o chamado «Bairro Branco», conhecido por zona importante de traficância de drogas pesadas, e a localidade do Porto Brandão, onde se situa o Asilo 28 de Maio, residência de muitos alunos e respectivas famílias, local onde, por vezes, nem as forças de segurança conseguem penetrar depois de escurecer.

Os alunos que frequentam a Escola apresentam características muito especiais, motivadas por grandes carências económicas e sócio-culturais, das quais destacamos: fome, atrasos de desenvolvimento, perturbações psíquicas, graves dificuldades de aprendizagem, marginalidade.

Actualmente, há um número significativo de alunos já considerados marginais e com cadastro.

O SASE apoia (embora muito aquém das necessidades reais) um número alarmante de crianças.

Entre os alunos verificam-se situações familiares amorais, tais como: crianças abandonadas pelos progenitores nos primeiros anos de vida; crianças vítimas de espancamento por parte de familiares e outros que agridem os próprios ascendentes; crianças cujo agregado familiar está comprovadamente envolvido na traficância de droga.