1 DE ABRIL DE 1989

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actividades dos responsáveis de segurança das Comunidades, embrião da futura central de policia comunitária.

Termos em que se pergunta ao Ministério da Administração Interna qual a posição do Governo sobre as questões de coordenação interpolicial europeia e em particular sobre a criação de estrutura orgânica de coordenação.

Requerimento n.° 777/V (2.*)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Défice de instrumentos de controlo e vigilância alimentar. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Recentes celebrações vieram propiciar significativos alertas sobre o défice de instrumentos de controlo e vigilância alimentar. Consoante (mais uma vez!) sublinhou um conhecido especialista, «Portugal não dispõe de uma rede laboratorial para controlar riscos microbiológicos», não existindo «controlo dos teores de pesticidas nos alimentos, nem de hormonas na carne», nem «legislação severa em matéria de aditivos» (Beja Santos, Expresso, «Mercado», 18 de Março de 1989).

A situação descrita contraria a legislação vigente em diversos pontos e as obrigações assumidas no quadro das comunidades europeias, termos em que se pergunta ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais por quanto tempo ainda adiarão as medidas necessárias para acabar com o «jogo do gato e da lebre» em curso livre em Portugal. Mais se requer informação sobre a posição de Portugal no tocante aos instrumentos comunitários vigentes sobre as questões alimentares (listagem e estado de execução).

Requerimento n.° 778/V (2.8rAC de 21 de Março de 1989

Assunto: Relatório da Inspecçâo-Geral do Trabalho. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio da publicação Relatório de Actividades da IGT — Ano de 1987. Mais se requer o envio dos elementos já apurados referentes a 1988, cuja parcial divulgação na imprensa já ocorreu (cf. O Independente, de 10 de Fevereiro de 1989, n-22).

Requerimento n.° 779/V (2.')-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Tribunal Arbitral dos Consumidores. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

A experiência piloto de criação de um Tribunal Arbitral dos Consumidores, objecto de cuidadoso planeamento, gentil propaganda e algum financiamento, claudica por falta de instalações e de regulamento de arbitragem, fazendo recear que o projecto piloto «ra-

pidamente se transforme em projecto fantasma» (Luísa Schmidt, Expresso-Revista, p. 75, 18 de Fevereiro de 1989).

Nestes termos, dada a importância do projecto (face à exasperante desprotecção em que se encontram os consumidores lesados nos seus direitos), requer-se ao Ministério da Justiça informação sobre as razões do atraso na elaboração dos instrumentos necessários ao funcionamento do Tribunal Arbitral dos Consumidores. Mais se requer indicação das medidas projectadas pelo Governo para facultar aos consumidores lesados meios de obtenção das reparações, apoios e outras formas de protecção a que têm direito.

Requerimento n.° 780/V (2.a)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Política de vistos na óptica de 1993. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Em recentes declarações públicas, um alto responsável da Secretaria de Estado (espanhola) para as Comunidades Europeias, Rafael Pastor Ridruejo, revelou que o Governo Espanhol exigirá vistos a estrangeiros vindos de Marrocos, Argélia e Tunísia, unilateralmente, a partir de Março de 1990. Simultaneamente, o grupo de emigração do Grupo de Trevi está a estudar a generalização da exigência de vistos, além dos três países citados, a outros: Bulgária, Tailândia, Cuba, Haiti, Turquia e Jugoslávia. Espanha, segundo o mesmo alto funcionário, «está consciente de que em 1993 vai ter de controlar o flanco sul da fronteira europeia» (El Pais, de 10 de Março de 1989), pelo que «vai ter de modernizar os seus consulados e dotá-los de infra--estruturas para evitar engarrafamentos e atrasos burocráticos».

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério da Administração Interna quais as orientações governamentais quanto aos aspectos referidos, em especial no tocante às infra-estruturas necessárias para o citado controlo do flanco sul da fronteira europeia, que manifestamente não caberá integralmente à Espanha.

Requerimento n.° 761/V (2.a)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Intervenção de forças da GNR em Veiga de

Lila, Valpaços. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Por quem foi solicitada a intervenção de forças da GNR no passado dia 19 de Março na freguesia de Veiga de Lila, Valpaços?

2) Quais as circunstâncias que ditaram a ordem de intervir, nomeadamente através de disparos?

3) Qual o rescaldo da operação?