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II SÉRIE-B - NÚMERO 20

Requerimento n.° 782/V (2.')-AC

de 21 de Março de 19B9

Assunto: Supressão de comboios na Linha do Tâmega. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O problema da supressão de comboios continua a preocupar as populações e os seus eleitos locais face aos prejuízos que acarretam.

Desta vez são as Câmaras de Cabeceiras de Basto e Mondim de Basto, Celorico de Basto e Amarante que manifestam a sua apreensão pela decisão do conselho de gerência da CP que pretende suprimir, desde o inicio do mês, duas das três circulações de comboios que se efectuavam na Linha do Tâmega, entre Amarante e Arco de Baúlhe.

Parece que a componente económica está na origem de tal decisão, que poderia, contudo, ser superada se houvesse o aproveitamento da Linha para fins turísticos.

Tal situação acarreta, naturalmente, graves inconvenientes aos utentes habituais, sobretudo as diferenças de condições do transporte rodoviário e a ausência de tarifas especiais para cultura, idosos e estudantes.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores informação sobre o assunto.

Requerimento n.° 783W (2.a)-AC de 21 de Merco de 1989

Assunto: Abate e queima de vitelos nos matadouros. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Segundo informação veiculada pelo jornal Europeu, os vitelos apreendidos pela Guarda Fiscal na zona de Monção foram abatidos e queimados no matadouro do Porto.

Parece que tal medida tem a ver com uma lei de inspecção sanitária que obriga ao abate e queima de animais em boas condições sanitárias que podiam ser comercializados ou até confiados a cooperativas para recria.

Dado estarmos perante uma situação que atenta contra a economia do País, julgo que, se o diploma normativo que regula a matéria obriga a essa situação, importaria revogá-lo, ou pelo menos modificá-lo, nas questões mais controversas.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe se prevê tomar alguma iniciativa legislativa que evite tais situações.

Requerimento n.° 764/V (2.a)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: A problemática dos profissionais de informação turística. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Os profissionais de informação turística (PIT) estão a ser vitimas de uma situação sócio-laboral deveras inverosímil.

Os trabalhadores do sector estão desde 1982, pelo

menos, sem usufruírem dos benefícios do regime geral da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, aos quais têm legítimo direito pela simples razão de as entidades patronais (agências de viagens e turismo) não procederam às devidas contribuições e deste modo se permitirem desafiar impunemente o estado de direito de que Portugal se arroga.

Utilizam indevida e abusivamente pessoas, nacionais ou estrangeiras, não qualificadas para o exercício da actividade turística (em Lisboa cerca de 60 %, no Algarve mais de 85 % e no Porto praticamente 100 %), o que leva à marginalização das próprias agências de viagem e turismo na organização, preparação e realização dos serviços turísticos, sendo até ultrapassadas pela florescente economia paralela, prejudicando assim os seus próprios interesses e rendimentos e, em consequência, o direito ao trabalho.

Desviam rendimentos e capitais para o estrangeiro.

As tabelas salariais em vigor remontam a 1985, porquanto a associação patronal (APAVT) tem sistematicamente torpediado o processo negocial ao longo dos últimos três anos, tentando coagir o sindicato a aceitar um suposto «contrato colectivo de prestação de serviços» (?!) em substituição da actual CCT em vigor, com o objectivo de institucionalizar a descaracterização do contrato de trabalho dos trabalhadores em regime eventual (os quais representam cerca de 95 % dos trabalhadores do sector) e responsabilizar estes trabalhadores pela elevada dívida à Segurança Social, acumulada desde 1982, pelo menos, e estimada em cerca de 5 milhões de contos.

Os dirigentes nacionais e regionais do respectivo sindicato estão a ser alvo de perseguição e discriminação profissional por parte das entidades patronais, que, assim, os pretendem coagir a aceitarem propostas que não só violam a lei como são contrárias aos mais elementares princípios do direito de trabalho e atentatórios dos direitos e deveres do cidadão, enquanto trabalhador.

Esta inconcebível situação sócio-laboral tem ainda como consequências:

1.° Uma elevada taxa de desemprego permanente (cerca de 80 °7o), que tende a aumentai;

2.° A falta de segurança e estabilidade no emprego, devido ao recurso indiscriminado, abusivo e impune dos contratos a prazo (cerca de 95 % dos trabalhadores do sector são eventuais);

3.° Degradação e agravamento das condições de trabalho;

4.° Perda acelerada do poder de compra dos profissionais do sector (desde 1985 que não se verificam aumentos salariais);

5.° Desrespeito pela legislação vigente, nomeadamente do Regulamento do Exercício da Actividade de Informação Turística e do Regulamento da Actividade das Agências de Viagens e Turismo.

Não obstante esta situação, o sindicato tentou, pela segunda vez, o diálogo franco e pragmático com a APAVT — Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo. Contudo, a falta de êxito voltou a resultar da obstinada atitude da associação patronal (APAVT) em querer ignorar e prejudicar ostensivamente os direitos dos PIT, enquanto cidadãos trabalhadores, esquecendo a APAVT em que os PIT são