1 DE ABRIL DE 1989

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UNICER (com tudo o que isso significa de conhecimento aprofundado da empresa e do seu efectivo valor) e do interesse na aquisição de parte substancial do capital a privatizar, já que tal facto consubstancia uma viciação do concurso público a efectuar para alienação de parte do capital a privatizar, pois que há «concorrentes» com informação sobre a UNICER que não está disponível para os restantes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Está prevista a construção de uma passagem subterrânea na estação ferroviária do Entroncamento?

b) Em caso afirmativo, para quando se prevê a sua construção?

Requerimento n.° 764/V (2.a)-AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Centro fabril da PORTUCEL, E. P., em Vila

Velha de Ródão. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Segundo informações que nos foram transmitidas, há mais de três anos que o conselho de gerência da PORTUCEL, E. P., afirma esperar autorização governamental para o fabrico de pasta branqueada no seu centro fabril em Vila Velha de Ródão.

Em Fevereiro, na recente visita do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a Ródão, o presidente do conselho de gerência afirmou que a sobrevivência deste centro fabril, mantendo a competitividade nos mercados externos, depende da indispensável e urgente produção de pasta branqueada.

Atendendo a que nessa data os stocks ultrapassavam as 30 000 t e, a manterem-se as dificuldades de mercado para a pasta crua de pinho, estar-se-á perante a possibilidade da inevitável paragem da laboração por algum tempo, com todas as consequências previsíveis em termos económicos e sociais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo o seguinte:

a) Qual é a situação actual do centro fabril de Vila Velha de Ródão da PORTUCEL, E. P.?

b) Qual é o pensamento do Governo acerca da viabilização e modernização do aparelho produtivo daquele centro?

Requerimento n.° 765/V (2.«)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Construção de uma passagem subterrânea na estação ferroviária do Entroncamento.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

A estação ferroviária do Entrocamento, dada a sua localização no eixo ferroviário nacional, é uma das de maior densidade de passageiros do País, o mesmo acontecendo em relação ao número de comboios que ali passam.

A saída de passageiros processa-se com dificuldades e, para além das demoras, há o perigo de acidentes, como de resto já aconteceu, isto porque não há uma passagem subterrânea naquela estação.

Requerimento n.° 766/V (2.a)-AC de 17 de Março de 1989

Assunto: Consulado Português em Gijón (Espanha). Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Durante a minha recente deslocação a Mieres (Astúrias) no decorrer da Semana Cultural Portuguesa, tive oportunidade de contactar e efectuar reuniões de trabalho com emigrantes protugueses radicados naquela região.

Vivem em Mieres cerca de 1000 cidadãos protugueses, que, segundo me foi dado aperceber, manifestam críticas severas em relação ao funcionamento do Consulado Português em Gijón.

De entre as críticas formuladas sobressaem as que se prendem com o facto de o cônsul nunca estar presente e os respectivos serviços, nas mãos de uma secretária, estarem perfeitamente desorganizados, com manifesto prejuízo para quem deles necessita.

Qualquer documento solicitado demora sempre meses a ser entregue, fazendo que, frequentemente, os interessados se tenham de deslocar a Leon para aí resolverem, de uma forma mais expedita, os seus assuntos. Por outro lado, o próprio embaixador de Portugal em Madrid já informou o Ministério dos Negócios Estrangeiros de que o cônsul não apresenta contas há já vários anos e dado o atraso verificado na emissão de documentos solicitados chegou o mesmo a determinar que os passaportes fossem emitidos em Vigo, o que obviamente não terá resolvido o problema.

Outras queixas, no entanto, são frequentes, quais sejam:

A não emissão de recibo à maioria dos utentes, e quando são passados (veja-se fotocópia em anexo) não revestem qualquer formalidade;

O conselheiro social da Embaixada em Madrid aconselha os utentes a enviar os pedidos de passaporte e outros documentos para o Consulado de Vigo. O cônsul de Vigo recusa-se a emitir passaportes que não sejam da sua área consular;

Os registos de casamento e nascimento não são enviados ao Registo Central em Portugal, com manifesto prejuízo para os interessados.

Nestes termos, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

a) Tem a Secretaria de Estado conhecimento do mau funcionamento do Consulado de Gijón?

b) Assim, sendo, já foi feito o levantamento dos problemas existentes?