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II SÉRIE-B - NÚMERO 20

c) Dadas as necessidades já comprovadas, está ou

não prevista a abertura de um consulado em Oviedo, legítima aspiração dos compatriotas radicados naquela região?

d) Face à situação, que medidas já adoptou ou tenciona adoptar para melhorar os serviços prestados pelo Consulado?

é) Qual o prazo previsto para resolver tão insuportável situação?

ANEXO

Boletim de casamento

No livro de transcrições de casamento arquivado neste Consulado relativo ao ano de 19... existe um registo n.° ..., no qual consta que... contraiu casamento ... com ... no dia ... de ... de 19..., em ..., município d..., província d..., Espanha.

Consulado de Portugal em Gijõn, ... de ... de 19...

O Cônsul,

Requerimento n.° 767/V(2.*>AC

de 21 de Março de 1989

Assunto: Investimento estrangeiro no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações sobre o investimento estrangeiro no distrito de Aveiro de 1986 a 1989:

a) Distribuição por concelho da origem e montante do investimento realizado;

6) Distribuição de utilização do investimento por actividade económica (indústria, agricultura e seus derivados, serviços, instituições financeiras, etc).

Requerimento n.° 768/V (2.a)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Situação do ensino preparatório e secundário em Valongo. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em Valongo mantém-se uma grave situação no campo escolar provocada sobretudo pela escassez de instalações e o correspondente excesso de alunos, nomeadamente na Escola Secundária de Ermesinde.

Dada a urgência da construção da escola secundária, a Câmara Municipal de Valongo já se comprometeu junto do Ministério da Educação a realizar infra--estruturas de apoio (arruamento de acesso e redes de saneamento) até à entrada em funcionamento da futura escola.

Igualmente urgente é a construção da Escola Preparatória de Balselhas (Campo), dado que esta funciona há vários anos numa escola primária da Câmara Municipal, cujo contrato termina no Final deste ano lectivo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quando se iniciam as obras de construção da Escola Secundária de Ermesinde e qual a data previsível da sua conclusão?

2) Quando se iniciam as obras de construção da Escola Preparatória de Balselhas (Valongo) e qual a data previsível da sua construção?

Requerimento n.° 769/V(2.">AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Projecto de florestação e eucalipüzação na aldeia da Aboboreira.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP).

A aldeia de Aboboreira é uma das comunidades locais, serranas, rodeada de zonas de pastoreio tradicional e de nascentes de água que tem sobrevivido apesar da ausência de apoios e iniciativas, quer quanto à melhoria da sua qualidade de vida quer quanto à sua produção agro-pastoril;

O projecto de florestação e eucaliptização entregue pela EMPORSIL e a mobilização do solo já realizada pela empresa não coincidem, sendo a área de terrenos preparados superior e estendendo-se até a escassas dezenas de metros da povoação, envolvendo linhas de água que abastecem a aldeia e irrigam os campos, numa área com declive superior a 25%, solos C da carta de esboço de ordenamento agrário, e um conjunto rural abandonado (Entaladouro), embora posteriormente pareça ter havido alguma alteração quanto a estes dois últimos aspectos.

Os técnicos da CCRN reconhecem que haverá uma «redução significativa das áreas tradicionais de pastoreio», o que confirma e justifica o receio e denúncia por parte da população da aldeia da Aboboreira quanto à iminência de ficar privada do seu principal meio de subsistência (300 cabeças de gado ovino e caprino e 50 cabeças de gado bovino).

Reconhecem também o impacte da eucaliptização na redução do valor da qualidade cénica da paisagem e no equilíbrio dos ecossistemas em presença, sobretudo a nível da fauna e flora autóctones, «o que confirma e justifica a denúncia e protestos das autarquias, de pessoas e organizações com preocupações ecológicas quanto à destruição parcial do que é a única área do distrito do Porto com carácter natural que deve ser preservada.

Apesar de reconhecerem tais impactes ambientais negativos, naturais e humanos, acabam por dar um parecer que viabiliza a florestação e eucaliptização sem que haja um estudo mais aprofundado, que tenha em conta a repercussão mais geral na serra, e participado pela população, restantes autarquias e organizações ecológicas (como prevê a Lei de Bases do Ambiente).

Também não há garantias de que sejam cumpridas as alterações ao projecto propostas e acordadas com os técnicos da CCRN, mas o fundamental é que tais alterações são pequenos e fracos remendos que não alteram o essencial do problema, que é o impacte negativo já referido, o pôr em causa a sobrevivência da aldeia e do povo da Aboboreira; o pôr em causa a serra