136-(22)

II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Requerimento n.° 810/V (2.")-AC de 28 de Março de 1989

Assunto: Aumentos das rendas sociais feitas aos moradores dos bairros sociais da Giesta, em Valbom, concelho de Gondomar.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao Governo, através do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, pretendemos denunciar os incomportáveis aumentos das rendas sociais feitas aos moradores dos bairros sociais da Giesta, Valbom, concelho de Gondomar, que atingem níveis de 300% a 1100% e mais e estão a provocar apreensão e angústia em dezenas de lares carenciados e incapazes de os suportar.

Em concreto pretendemos:

1) A anulação da Portaria n.° 288/83 e o cancelamento imediato dos aumentos das rendas sociais nos actuais moldes;

2) Revisão e apuramento dos rendimentos dos arrendatários, pela revisão dos critérios e montantes dos aumentos, a serem feitos pelo IGAPHE, com parecer das autarquias onde os bairros sociais se situem (Junta de Freguesia);

3) Pela melhoria das condições de habitabilidade e salubridade, que deixam muito a desejar, das casas e zonas envolventes, a definir por protocolo entre o IGAPHE e a autarquia.

Nota. — Segue como anexo um abaixo-assinado dos moradores (a).

(o) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 811/V (2.a)-AC de 29 de Março de 1989

Assunto: Reestruturação da Escola Preparatória de Valbom, no concelho de Gondomar. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Do contacto pessoal com a comissão instaladora da Escola Preparatória de Valbom, concelho de Gondomar, dou conhecimento ao Ministério da Educação, dos aspectos que poderiam vir a ser contemplados no plano de reestruturação, tendo em atenção o aproveitamento dos espaços cobertos existentes e ao ar livre.

De entre muitos salienta-se:

1) Restauro total da Escola, sobretudo ao nível da pintura geral, substitução de portas e janelas e arranjo do pavimento;

2) Estudo de uma vedação resistente (gradeamento de ferro) que impedisse a infiltração de elementos estranhos à Escola;

3) Construção de uma guarita para tornar mais funcional a acção dos funcionários que controlam a entrada e saída dos alunos;

4) Criação de recreios cobertos;

5) Recuperação dos terrenos ao ar livre, que estão subaproveitados, para a prática de actividades desportivas;

6) Melhoramento do campo de jogos e respectivo alcatroamento;

7) Revisão à rede de saneamento, devido à infiltração de águas fluviais, correndo o risco de alguns pavilhões virem a ruir;

8) Embelezamento dos jardins e sua protecção.

Como nota importante saliento o agravado estado de degradação desta Escola, onde é impossível criar-se o ambiente necessário a um trabalho mobilizador e participativo que conduza ao sucesso escolar.

Requerimento n.° 812/V (2.a)-AC de 30 de Março de 1989

Assunto: Incidente ocorrido na estação da CP do Barreiro, durante o qual foi morto a tiro um jovem de 18 anos.

Apresentado por: António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros da Administração Interna e da Defesa, informações tão pormenorizadas quanto possível e tão urgente quanto o caso o exige sobre o incidente de 27 de Março último, ocorrido na estação da CP do Barreiro, durante o qual foi morto a tiro um jovem de 18 anos (Pedro Alexandre Barata) por um agente da GNR à paisana, fora de serviço e armado, segundo afirmam os jornais.

Já há algum tempo atrás, no Algarve, em incidente lamentável, uma jovem de 17 anos foi morta a tiro por elementos das forças policiais no que parece ter sido uma inaceitável atitude de excesso.

O incidente do Barreiro levanta muitos problemas evidentemente sérios e graves.

Como vai ser accionada a justiça e como vai ser instruído o processo?

Quais são as instruções e normas actuais sobre o porte de armas dos elementos das forças policiais, seja em serviço seja fora de serviço? E as normas sobre uti-lizçaão de armas pessoais não regulamentares?

Confirma-se o que é dito na comunicação social quanto à natureza militar do processo que vai ser instruído? Os Ministérios da Defesa e da Administração Interna aceitam tal determinação?

O Governo assume o compromisso de tornar público o relatório administrativo sobre o incidente? Está o Governo disponível para alterar as regras e a prática que fazem que os inquéritos e os processos que têm como objecto incidentes em que estão envolvidos elementos das forças militares e militarizadas não são tornados públicos?

Requerimento n.° 813/V (2.a)-AC

de 28 de Março de 1989

Assunto: Regulamento de Estágio para Solicitadores. Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

A Câmara dos Solicitadores aprovou, em assembleia geral, um Regulamento de Estágio para Solicitadores,