8 DE ABRIL DE 1989

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

COMISSÃO DA CONDIÇÃO FEMININA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 700/V (2.°)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP) solicitando o envio do plano de trabalho anual da Comissão da Condição Feminina Governamental.

PLANO DE ACTIVIDADES - 1989

I — Introdução — linhas de orientação do trabalho da Comissão

da Condição Feminina para 1989. II — Actividades previstas para 1989:

1 — Programas de acção:

1.1 — Investigação/dinamização de estudos sobre as mu-

lheres.

1.2 — Informação/sensibilização.

1.3 — Formação.

1.4 — Documentação.

2 — Projecto/actividades permanentes:

2.1 — No âmbito do programa de investigação.

2.2 — No âmbito do programa de informação.

2.3 — No âmbito do programa de formação.

2.4 — No âmbito do programa de documentação.

III — Articulação com outras instituições:

1 — A nível internacional:

1.1 — Representação de Portugal em organismos internacio-

nais e apoio de organizações internacionais a projectos da CCF.

1.2 — Intercâmbio de informação com organismos congé-

neres de outros países.

2 — A nível nacional:

2.1 — Colaboração com departamentos da Administração

Pública.

2.2 — Colaboração com organizações não governamentais.

2.3 — Articulação com representantes nacionais nas redes

comunitárias estabelecidas no domínio da igualdade.

2.4 — Programas específicos no âmbito do Conselho Con-

sultivo.

I — Introdução — Linhas de orientação do trabalho da Comissão da Condição Feminina

Constituem objectivos da Comissão da Condição Feminina os seguintes:

Contribuir para a transformação da maneira de ser e de pensar dos homens e das mulheres, de modo que toda a pessoa humana —homem ou mulher— goze de plena dignidade;

Alcançar a co-responsabilidade efectiva das mulheres e dos homens em todos os níveis da vida social portuguesa;

Trabalhar para que toda a sociedade encare a maternidade como função social e assuma as responsabilidades que daí decorrem.

Para a prossecução destes objectivos há que proceder a um conhecimento sempre actualizado da situação das mulheres, à identificação dos principais problemas dessa situação e à elaboração de propostas de solução e de programas de informação/sensibilização/formação que dêem eficácia à implementação das medidas e soluções adoptadas, tendo em vista, em última análise, a obtenção da igualdade de direitos e de oportunidades para as mulheres.

A construção da igualdade nestes moldes é hoje um objectivo de reconhecida importância política a nível internacional e a responsabilidade do Estado Português

na sua efectivação decorre não só de imperativos constitucionais mas também de compromissos internacionais claramente assumidos. São eles:

A nível das Nações Unidas — a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, ratificada em 1980, e o programa «Estratégias para o Progresso das Mulheres», aprovado por Portugal em 1985;

A nível do Conselho da Europa — o 3.° Programa a Médio Prazo define o objectivo da igualdade como objectivo multidisciplinar prioritário no âmbito da defesa e aprofundamento da democracia;

A nível da Comunidade Europeia — o 2.° Programa Comunitário para a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres e as recomendações, resoluções e directivas aprovadas no âmbito da igualdade.

No âmbito comunitário as questões da igualdade põem-se com particular acuidade neste momento, tendo, nomeadamente, em vista a data de 1992 e o estabelecimento do mercado único na Europa e a consequente necessidade de adopção de medidas especiais para as mulheres que previnam um eventual impacte negativo sobre a sua situação.

Em Portugal percorreu-se já um longo caminho no conhecimento da situação das mulheres, nos seus aspectos estatísticos e de direitos legais e sociais.

A igualdade legal tem sido globalmente conseguida; a igualdade de facto resta ainda como meta a alcançar.

Há, pois, necessidade de um esforço cada vez maior de informação/sensibilização de todos para a importância destas questões, bem como de acções de formação que conduzam, do facto, a uma nova visão do papel das mulheres e dos homens na vida social, política, cultural, profissional e familiar.

Foram áreas priviligiadas de interesse nos primeiros anos de acção da Comissão da Condição Feminina, designadamente, as seguintes: aspectos legais — alteração de disposições discriminatórias; de educação — sensibilização de professores0para uma educação não sexista; de trabalho — identificação e eliminação de discriminações; de saúde — particularmente informação sobre planeamento familiar e alguns aspectos específicos da saúde das mulheres, direitos da maternidade, educação para a sexualidade, etc.

Com o decorrer do tempo novas áreas se foram abrindo em que é preciso investir: o estudo e a aplicação do direito comunitário; dos «Estudos sobre a mulher»; a participação política; as novas tecnologias-, a violência sobre as mulheres; situações específicas de marginalidade e opressão, como prostituição, etc.

Por outro lado, foi preocupação presente desde o início do trabalho da Comissão da Condição Feminina a necessidade de intervenção a nível regional e local, o contacto directo com as mulheres, para uma efectiva mudança de atitudes e de mentalidades a todos os níveis.

Embora prevista no diploma orgânico da CCF, a regionalização da Comissão nunca foi totalmente efectivada. Há apenas uma pequena delegação na região Norte com um vasto trabalho junto de mulheres, nomeadamente de zonas rurais, e têm também sido realizados projectos temporários de intervenção local, com financiamento internacional. Para além disso, apenas se registou a colaboração pontual em acções realiza-