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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

6 — A Câmara obriga-se ainda a executar os arranjos exteriores ao perímetro da Escola, designadamente:

6.1 — Redes de cabos e iluminação;

6.2 — Redes de águas e esgotos;

6.3 — Ligações às redes públicas;

6.4 — Acessos e arruamentos.

7 — Qualquer alteração ao projecto inicialmente aprovado ou a realização de trabalhos não previstos que impliquem aumento de encargos terá de ter o acordo de ambas as partes.

8 — Terão de ter o acordo de ambas as partes a aprovação de reclamação do empreiteiro quanto a erros e omissões do projecto e a concessão de prorrogações graciosas dos prazos parcelares ou do prazo global.

9 — A responsabilidade financeira a assumir pela Direcção Regional de Educação do Sul, nos termos do n.° 3 do presente acordo, será satisfeita por dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas, nos termos legais, no respectivo PIDDAC.

10 — A Direcção Regional de Educação do Sul e a Câmara Municipal de Ponte de Sor acordam em que a Escola entrará parcialmente em parque no início do ano lectivo de 1989-1990 e ficará totalmente concluída até ao início do ano lectivo de 1990-1991.

Évora, 29 de Dezembro de 1988. — A Directora Regional de Educação do Sul, Maria da Graça Santana Ramalho. — O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, José Mário Abelho Amante.

[Dispensado o visto do Tribunal de Contas (Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro — artigo 7.°, n.° 2).]

Homologo.

9 de Fevereiro de 1989. — Pelo Ministro da Educação, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 669/V (2.a)--AC, das deputadas Apolónia Teixeira e Odete Santos (PCP), sobre a situação dos Tribunais Judiciais de Setúbal e do Barreiro.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — A alteração da actual situação das instalações afectas aos serviços da administração da justiça é uma das grandes preocupações do Ministério da Justiça. Simplesmente, os efeitos práticos não são visíveis de imediato, pois as decisões tomadas neste domínio em determinado momento têm um período relativamente longo de maturação.

2 — No caso concreto da comarca de Setúbal estão a decorrer, em simultâneo, as seguintes acções:

d) Preparação do processo de concurso para a realização de grandes obras de beneficiação e conservação nas instalações actuais, as quais terão lugar no corrente ano;

b) A elaboração do projecto técnico de execução do novo Palácio de Justiça, cujo anúncio de concurso se prevê realizar no ano em curso;

c) A aquisição de instalações para possibilitar, ainda em 1989, a entrada em funcionamento dos Tribunais de Círculo e de Família e Menores de Setúbal.

27 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 670/V (2.3)--AC, das deputadas Apolónia Teixeira e Odete Santos (PCP), sobre a situação dos Tribunais Judiciais de Setúbal e do Barreiro.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que, nesta altura e no sentido de, no mais curto espaço de tempo possível, melhorar as actuais instalações dos serviços da administração da justiça, estão a decorrer, em paralelo, as seguintes acções:

d) A execução de grandes obras de beneficiação e conservação nas actuais instalações a concluir a muito curto prazo;

b) A contratação de realização das obras no edifício destinado ao Tribunal de Círculo e Tribunal de Instrução Criminal, que se prevê estarem* concluídas no corrente ano;

c) A contratação da equipa projectista para a elaboração do projecto técnico para execução do novo Tribunal do Barreiro.

27 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 691/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a problemática educativa.

Relativamente ao assunto em epígrafe, e conforme o solicitado no ofício acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a de que, na sequência da resolução do Conselho de Ministros que criou os apoios aos jovens inventores, foi nomeada a Comissão de Avaliação para Apoio dos Jovens Inventores (CAAJl) (a).

Esta Comissão começou a trabalhar no final de Novembro, tendo apreciado o primeiro e único peoÁdo ír. apoio financeiro entrado no ano de 1988, no final de Dezembro.

Já no início de 1989 este pedido foi satisfeito, no montante de cerca de 1500$, por se tratar de registo de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industria).

27 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.

(a) Foi entregue ao deputado uma fotocópia da referida resolução do Conselho de Ministros.