28 DE ABRIL DE 1989

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Requerimento n.° 867/V (2.a)-AC de 11 de Abril de 1989

Assunto: Situação dos funcionários das ARS não oriundos dos hospitais concelhios. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Aquando da integração dos serviços de saúde, que abarcou hospitais concelhios, serviços médico-sociais e centros de saúde, tornou-se evidente a disparidade de remunerações existentes entre os trabalhadores com funções idênticas, pelo facto de só os trabalhadores dos serviços auxiliares dos hospitais estarem abrangidos pelo Decreto n.° 109/80.

Estando em preparação o diploma legal que aplica o Decreto n.° 109/80 aos trabalhadores auxiliares das ARS, cabe colocar ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes questões:

Para quando se prevê a publicação daquele diploma legal?

Garante tal diploma que cessem as discriminações existentes, passando as categorias profissionais a ser determinadas apenas pela consideração das áreas funcionais previstas no Decreto n.° 109/80?

Apresentado por: Deputados Manuel Filipe e Luís Roque (PCP).

Noticias vindas a público sobre a viabilidade da instalação de uma metalurgia do cobre no nosso país indicam que o Estado faz parte dos grupos empenhados no seu estudo.

Por mais de uma vez questionámos em sede de comissões especializadas o Sr. Ministro da Indústria sobre esta questão. Foi-nos então afirmado que o projecto em causa não seria exequível.

Porém, tanto quanto se percebe, parece que o Estado está mesmo interessado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da indústria e Energia nos informe do seguinte:

1) Mudou o Sr. Minislro da Indústria e Energia de opinião acerca da construção da metalurgia no nosso país, em particular no Alentejo?

2) É verdade que algum departamento desse Ministério já começou a trabalhar no projecto?

Requerimento n.° 870/V (2.a)-AC

de 7 de Abril de 1989

Requerimento n.° 868/V (2.a)-AC

de 11 de Abril de 1989

Assunto: Subsídios concedidos pelo Ministério das Finanças à Cooperativa Agrícola de Ourique.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP).

Vem o Ministério das Finanças, ao longo de alguns anos, a atribuir subsídios à Cooperativa Agrícola de Ourique, concelho de Ourique, distrito de Beja, através do Instituto Nacional de Garantia Agrícola.

Pelo Diário da República dos últimos três anos, esses subsídios ultrapassam os 60 000 000S00.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

I) Cópia do projecto ou projectos de investimentos apresentados pela Cooperativa Agrícola de Ourique ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola ou a outros departamentos governamentais;

II) Mapa demonstrativo e justificativo da aplicação das verbas atribuídas nos últimos três anos;

III) Cópia das contas de gerência dos últimos três anos e cópia da acta de eleição dos actuais e dos anteriores corpos gerentes.

Requerimento n.° 869/V (2.8)-AC

de 11 de Abril de 1989

Assunto: Instalação de uma metalurgia do cobre no nosso país, em particular no Alentejo.

Assunto: Reclamação do imposto de sucessões e doações por um cidadão. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O cidadão José Luís, morador na Rua da Fundação da Casa de Bragança, 32, em Chança, Alter do Chão, através de carta que me enviou, reclama do imposto de sucessões e doações com que foi colectado.

Para melhor conhecimento do caso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças o envio de fotocópia do processo em causa.

Requerimento n.° 871/V (2.a)-AC

de 11 de Abril de 1989

Assunto: Fundo de Apoio à Iniciativa de Jovens Empresários.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

Foi recentemente editada uma publicação dando conta dos resultados do Fundo de Apoio à Iniciativa de Jovens Empresários durante os anos de 1986 e 1987.

Apesar de não constar expressamente dessa publicação qual a entidade responsável pela sua edição, sabe--se que tal Fundo de Apoio foi uma iniciativa conjunta do Ministério do Emprego e da Segurança Social e do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, com a colaboração do Banco Pinto & Sotto Mayor (que contribuiu com a parte mais substancial do financiamento), da Federação Luso-Americana de Desenvolvimento e ainda da Associação Nacional dos Jovens Empresários.

Dos dados apresentados relativamente à utilização do Fundo nos dois anos referidos verifica-se o facto de terem sido apresentados 559 projectos candidatos, dos quais estão a ser apoiados 95.