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II SÉRIE-B - NÚMERO 24

Requerimento n.° 882/V (2.a)-AC

de 12 de Abril de 1989

Assunto: Dragagem e construção de um edifício administrativo-operacional no porto da Figueira da Foz.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Foi anunciado que a SOPORCEL vai construir na Figueira da Foz até 1991 uma fábrica de papel e que a CELBI implementará uma segunda linha de produção, que elevará para 600 000 t por ano a sua capacidade de fabricação.

Prevê-se, por estes factos, que o porto da Figueira da Foz irá movimentar, a partir de 1992, valores superiores a 1 300 000 t por ano, sem contar com outras cargas que são, normalmente, movimentadas neste porto.

Daí, pensamos que não podemos esperar por 1992 para o início das obras necessárias para comportar tal movimento.

Assim, nos ternos constitucionais e regimentais aplicáveis, formulo as seguintes questões ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Para quando a melhoria do canal de acesso e da bacia de manobra, por forma a permitir a entrada de navios de maior porte?

2) Em que data se prevê o início das obras necessárias para a regularização dos fundos à cota 7, que foi sempre a prevista, não só para permitir o movimento de navios de maior porte, mas também para poder ultrapassar o ciclo das marés?

3) Em que data está prevista a conclusão dos estudos do LNEC com vista à eliminação do fenómeno de vaga que se verifica ao longo do cais?

4) Para quando o início do projecto do edifício administrativo-operacional do porto?

5) Qual o faseamento previsto para a construção destas obras?

Requerimento n.° 883/V (2.a)-AC

de 12 de Abril de 1989

Assunto: Costa marítima da Figueira da Foz destruída pelo mar.

Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

Pane da costa marítima da Figueira da Foz, designadamente a área sul da praia da Costa de Lavos, tem vindo a ser destruída pelo mar, chegando mesmo a colocar em perigo algumas habitações aí existentes. Dada a gravidade da situação, torna-se necessária e urgente a intervenção de quem de direito, por forma a garantir a defesa dos bens das pessoas que aí habitam e a defesa das suas próprias vidas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Tem prevista a sua intervenção, com carácter de urgência, na área referida?

Caso a resposta seja afirmativa, qual a data prevista para essa acção urgente e qual o plano de acções a desenvolver?

Requerimento n.° 884/V (2.a)AC de 12 de Abril de 1989

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputada Isabel Espada (PRD).

Ao abrigo das disposições regimentais, a deputada acima mencionada requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social lhe seja urgentemente enviada a seguinte documentação:

1) Estudo sobre o financiamento da Segurança Social elaborado pelo Prof. Diogo de Lucena:

2) Projecto de Código de Segurança Social, acompanhado pelos respectivos elementos que estiveram na base da sua elaboração, designadamente estudos, pareceres c outros;

3) Quaisquer outros trabalhos e estudos elaborados no âmbito desse Ministério respeitantes à área da Segurança Social.

Requerimento n.° 885/V (2.a)-AC de 12 de Abril de 1989

Assunto: Carências com que se debate a Escola Primária de Alpiarça. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Um aspirador industrial, uma fotocopiadora e a cobertura de um corredor que ligue os dois blocos escolares, de maneira a salvaguardar os alunos, professores e pessoal auxiliar da dureza do Inverno, são. enue outras, as carências com que se debate a Escola Primária de Alpiarça, que, com um «pouco dc vouuk\o> do Ministério da Educação, seria possível resolver.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Minisicno da Educação o seguinte esclarecimento:

Está o citado Ministério na disposição de resolver as necessidades acima apontadas?

Requerimento n.° 886/V (2.8)AC

de 12 de Abril de 1989

Assunto: Falta de verbas para o funcionamento da Faculdade de Farmácia da Universidade dc Lisboa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Associação de Estudantes da Faculdade dc Farmácia da Universidade de Lisboa tem alertado recentemente para uma situação de escassez de verbas nesse estabelecimento de ensino que impede o seu normal funcionamento.

Efectivamente, têm sido veiculadas por órgãos de comunicação social afirmações de dirigentes associativos da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa que referem que a atribuição de verbas a essa escola representa uma quantia muito aquém do que seria necessário, o que «traz problemas gravíssimos aos anos mais avançados, que exigem especialização c material adequado, ou durante os períodos de estágio, cm que os alunos necessitam de estar preparados».