28 DE ABRIL DE 1989

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Face à gravidade desta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação preste com urgência as seguintes informações:

1-!° Que verbas foram efectivamente atribuídas à Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa para o ano lectivo em curso?

2.° Que medidas tenciona o Governo tomar para fazer face à situação de ruptura funcional por que passa actualmente essa Faculdade?

Requerimento n.° 887/V (2.a)AC de 6 de Abril de 1989

Assunto: Instalações desportivas na nova escola C + S

em Portimão. Apresentado por: Deputados António Esteves, José

Apolinário e José Castel-Branco (PS).

Os deputados do Partido Socialista pelo Algarve tomaram conhecimento de que em reunião com responsáveis da Direcção Regional do Sul do Ministério da Educação terá sido comunicado que a nova escola C + S a construir em Portimão não seria dotada de instalações para a prática da disciplina de Educação Física. Tal informação contraria claramente as sucessivas declarações de responsáveis do Ministério da Educação acerca da prioridade concedida à edificação de instalações desportivas escolares. Por outro lado, esta informação repõe uma directriz, que julgávamos definitivamente abandonada, que secundariza a educação física e, sobretudo, utiliza as condições climatéricas do Algarve contra o desenvolvimento integral do aluno.

Neste contexto, vimos requerer ao Governo uma re-ponderação da situação, solicitando-se ao Ministério da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos informe da posição final do Governo sobre o assunto.

Requerimento n.° 888/V (2.a)-AC

de 6 de Abril de 1989

Assunto: Exploração de feldspato na serra de Monchique.

Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Esteves e José Castel Branco (PS).

A eventual celebração de um contrato para exploração de feldspato na serra de Monchique, de que fariam parte a Secretaria de Estado da Energia e a Empresa de Desenvolvimento Mineiro, está a provocar razoável polémica, atendendo à riqueza ambiental da zona. Segundo sabemos, o mesmo contrato haveria tido uma resposta negativa por parte da Câmara Municipal de Monchique, pelo que se justifica que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PS pelo Algarve requeiram ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Confirma o Governo a celebração deste contrato?

2) Foram realizados estudos de impacte ambiental?

Além de cópia desse estudo, solicita-se informação sobre qual o parecer da Sccrelaria de Estado cio Ambiente e dos Recursos Naturais sobre csic projecto.

Requerimento n.° 889/V (2.a)AC

de 30 de Março de 1989

Assunto: Confirmação de chuvas ácidas no Algarve. Apresentado por: Deputados Jose Apolinário, António Esteves e José Castelo Branco (PS).

As populações da freguesia de São Marcos da Sena. no concelho de Silves, viram-se recentemente confrontadas com a eventualidade de as chuvas caídas no dia 17 de Abril próximo passado terem sido as denominadas «chuvas ácidas». O fenómeno não justificaria, por si, uma particular iniciativa, mas exige uma confirmação oficial desse facto por parte das entidades competentes.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições consiiui-cionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer á Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais uma resposta elucidativa sobre esta matéria.

Requerimento n.° 890/V (2.a)AC

de 30 de Março de 1989

Assunto: Estrada municipal n.° 124 — cruzamento de

Alcoutim a Barranco do Velho. Apresentado por: Deputados José Apolinário. António

Esteves e José Castel Branco (PS).

A Câmara Municipal de Alcoutim oficiou recentemente a Junta Autónoma de Estradas chamando a atenção para a necessidade de urgentes obras de manutenção do traçado da estrada municipal n." 124 — cruzamento de Alcoutim a Barranco do Velho, dado o reconhecido estado de degradação do referido troco.

A estrada municipal n." I24 serve uma parte .significativa dos munícipes do concelho de Alcoutim, pelo que esta solicitação muito interessa àquele concelho.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos esclareça quais os projectos existentes quanto a esta pretensão.

Requerimento n.° 891/V (2,a)-AC

de 12 de Abril de 1989

Assunto: Exposição do Sr. Luís Barbosa da Cunha sobre a sua categoria profissional. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Através da exposição dirigida ao presidente cia comissão instaladora da Administração Regional de Saúde do Porto, o Sr. Luís Barbosa da Cunha solicita a sua reclassificação na categoria a que se considera com direitos.

Como se reconhece em ofício dos Serviços Médico--Sociais (ofício n.° 16 788, de 10 de Novembro de