28 DE ABRIL UE 1989

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério cia Educação as seguintes informações:

1 — Determinou este Ministério qualquer critério

para aplicação das verbas a distribuir pela Direcção Regional de Educação de Lisboa? 1.1 — Qual a verba que a Direcção Regional de Educação de Lisboa possui para distribuir pelas escolas com conselho de direcção constituído?

2 — Quantas escolas dependentes desta Direcção

Regional constituíram o conselho de direcção?

2.1 — Quantas destas escolas constituíram o referido conselho sem a participação dos órgãos do poder local?

Requerimento n.° 875/V (2.8)-AC de 7 de Abril de 1989

Assunto: Conselhos de direcção e verbas para o fundo

de manutenção nas escolas da Região Sul. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Tivemos conhecimento de que a Direcção Regional de Educação do Centro afirmou, em reunião com os conselhos directivos, possuir verbas para distribuição pelas escolas que já tenham constituído o conselho de direcção.

Importa apurar se a informação transmitida por esta Direcção Regional corresponde a indicações superiores que tenham visado vincular todas as estruturas regionais do Ministério da Educação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1 — Determinou este Ministério qualquer crité-

rio para aplicação das verbas a distribuir pela Direcção Regional de Educação do Sul?

1.1 — Qual a verba que a Direcção Regional de Educação do Sul possui para distribuir pelas escolas com conselho de direcção constituído?

2 — Quantas escolas dependentes desta Direcção

Regional constituíram o conselho de direcção?

2.1 — Quantas destas escolas constituíram o referido conselho sem a participação dos órgãos do poder local?

Requerimento n.° 876/V (2.8)AC de 7 de Abril de 1989

Assunto: Superlotação da Escola C + S de Cabeceiras de Basto.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Tivemos conhecimento, através de uma exposição que a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola C + S de Cabeceiras de Basto dirigiu à Co-

missão Parlamentar de Educação, de que este csiabe-lecimento foi construído nos finais dos anos 70 para dar apenas resposta às necessidades de ensino preparatório c hoje está a permitir, com muitas deficiências, como é óbvio, a frequência de alunos alé ao 9.'" ano do ensino secundário.

Os problemas apontados por esta Associação vão desde a degradação das instalações, passando pela improvisação de salas de aulas em espaços dc corredores, até à ocupação da sala de leitura c biblioteca pura o mesmo fim.

Nestes termos c ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1.° Prevê o Ministério da Educação a consiriição dc uma nova escola ou dc outra secção para a Escola C + S de Cabeceiras de Basio?

2.° Em caso afirmativo, que tipo de escola será e que equipamentos dc apoio estarão previstos?

Requerimento n.° 877/V (2.a)AC de 11 de Abril de 1989

Assunto: Remoção de areias na lagoa da Foz do Arelho.

Apresentado por: Deputados Manuel Alegre e Rui Vieira (PS).

Tiveram os signatários oportunidade de verificar no local a remoção de grandes quantidades de areia do lado norte da lagoa da Foz do Arelho.

Segundo informações obtidas, a areia está a ser comercializada pela Junta dc Freguesia, não se apresentando muito claro o enquadramento legal da operação.

Nestes termos, solicitamos à Secretaria de Emulo do Ambiente e dos Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esta Secretaria dc Estado conhecimento do facto referido?

2) A operação cm curso decorre no respeito pela legislação actualmente em vigor?

3) Que medidas foram tomadas para acautelai as eventuais implicações ambientais negativas dai resultantes?

Requerimento n.° 878/V (2.a)AC De 7 de Abril de 1989

Assunto: Prémios à produção de ovinos e caprinos — apoio ao rendimento dos produtores.

Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e Álvaro Brasileiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Governo as seguintes informações:

1.° Qual o número de produtores beneficiados c o montante dos prémios atribuídos por região e ano desde a adesão?

2.° Qual a percentagem dos efectivos ovinos e caprinos que o Governo estima terem sido abrangidos pelos prémios, por região e ano?