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II SÉRIE-B - NÚMERO 24

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território os seguintes esclarecimentos:

1) Não entende a Secretaria de Estado que para um simples parecer a verba acima indicada seja um exagero?

2) Não haverá aqui um lapso?

3) Existe a garantia de o parecer ser aprovado?

Requerimento n.° 899/V (2.a)-AC de 14 de Abril de 1989

Assunto: Atraso no pagamento de bolsas de estudo no

Instituto Politécnico de Bragança. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

Em recente reunião com alunos do Instituto Politécnico de Bragança, uma das preocupações de um número significativo de alunos prende-se com o atraso no pagamento de bolsas de estudo, que, segundo fui informado, atinge já cinco meses.

Sendo evidentes as graves dificuldades que esta situação acarreta para os estudantes que delas necessitam e não havendo razões que justifiquem tal situação, requeiro ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:

1) Que razões justificam o atraso no pagamento das bolsas de estudo aos estudantes do Instituto Politécnico de Bragança?

2) Esta situação verifica-se só neste Instituto ou é extensiva a outras escolas do País?

sibilidade de receber em sua casa as emissões de um serviço público de televisão quando lhe é exigido, cm condições de igualdade com o resto do País. o pagamento da respectiva taxa, ao mesmo tempo que, sem que seja necessária qualquer taxa, pode receber em boas condições as emissões do 1.° e 2.° canais da televisão espanhola.

Trata-se de uma situação de flagrante injustiça e que dá bem conta do abandono e pouco interesse que a administração da RTP tem pelo Nordeste transmontano. Não pode, portanto, a RTP exigir aos cidadãos que cumpram as suas obrigações quando não há da sua parte a prestação do serviço público a que está obrigada em condições de igualdade com o resto cio Pais. tornando legitimas as recusas, quer em registar o aparelho de televisão, quer em proceder ao pagamento tia respectiva taxa.

Acresce ainda que esta situação acabará por ter implicações graves no que se refere à defesa da língua portuguesa, dado que, ao privar a região das emissões tlc TV em língua portuguesa, a alternativa é a língua espanhola, que acabará por deixar marcas, principalmente nas crianças, que vão, naturalmente, assimilando, através dos programas infantis e outros, a língua dos nossos vizinhos e amigos espanhóis.

Porque se trata de uma situação que lesa os interesses e direitos do Nordeste transmontano e, por conseguinte, do País, sem que se vislumbre vontade para a resolver, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social seja dada resposta às seguintes questões:

1) Por que razão não foram ainda resolvidos os problemas que impedem uma boa recepção das emissões de TV no Nordeste transmontano?

2) Que medidas ou projectos tem a RTP para resolver este problema?

Requerimento n.° 900/V (2.a)-AC de 14 de Abril de 1989

Assunto: Recepção das emissões da RTP no Nordeste

transmontano. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

A população do distrito de Bragança vem sendo periodicamente privada das emissões regulares de televisão por motivos que ninguém compreende e sem que os responsáveis da RTP se preocupem em dar qualquer explicação.

Esta situação arrasta-se há já alguns anos e dela se têm feito eco todos os órgãos de comunicação social regional e até de expansão nacional sem que a situação se resolva. Há cerca de quatro anos o conselho de gerência da RTP, dando resposta a uma carta que eu próprio lhe dirigi dando conta da situação, explicava as causas da deficiente emissão e prometia para breve a resolução do problema.

A verdade é que, passados estes anos, nada se resolveu e, pode. até afirmar-se, TwAgvms casos, a situação agravou-se.

Ora, não é aceitável que uma parte significativa do território nacional seja periodicamente privada da pos-

Requerimento n.° 901/V (2.e)AC de 14 de Abril de 1989

Assunto: Carreiras aéreas entre Portugal e Canadá. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Numa recente visita que fiz ao Canadá foi-me posto pela comunidade portuguesa um problema que gostaria de ver esclarecido.

Os nossos compatriotas que vivem em Montreal originários dos Açores, quando querem ir à sua região, ou vão a Toronto, e depois viajam na Canadian Pacific, ou vêm a Lisboa, na TAP, e depois vão para o* Açores.

Como se pode verificar, estas deslocações criam graves problemas, nomeadamente económicos, aos nossos compatriotas, que, na sua maioria, são açorianos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Qual a razão de a TAP não fazer escala nos Açores em períodos de férias ou quando o número de passageiros para aquela região largamente o justifique?