28 DE ABRIL DE 1989

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Requerimento n.° 914/V (2.a)-AC de 20 de Abril de 1989

Assunto: Condições de concessão de crédito de habitação.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, solicito ao Montepio Geral resposta à seguinte questão:

Essa instituição concede crédito para aquisição de casa própria a um agregado familiar em que o rendimento mensal dos cônjuges é de 30 a 40 contos cada um e que tenham dois filhos?

Requerimento n.° 915/V (2.a)-AC

de 20 de Abril de 1989

Assunto: Condições de concessão de crédito de habitação.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques e outros (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, solicitamos à Caixa Geral de Depósitos resposta à seguinte questão:

Essa instituição concede crédito para aquisição de casa própria a um agregado familiar em que o rendimento mensal dos cônjuges é de 30 a 40 contos cada um e que tenham dois filhos?

Requerimento n.° 916/V (2.a)-AC de 11 de Abril de 1989

Assunto: Criação de uma unidade industrial de produção de açúcar de beterraba. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Em 1986 foi negociada junto da CEE a produção de cerca de 60 000 t de açúcar de beterraba.

Logo após foi constituída uma empresa com capitais públicos para avançar com o projecto de investimento.

A sensibilidade demonstrada pelos agricultores ribatejanos e alentejanos para esta nova cultura fazia supor que tal unidade industrial seria criada muito rapidamente, o que, infelizmente, não veio a acontecer, defraudando a expectativa dos agricultores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista acima referido solicita ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

1) Está ou não prevista a criação de uma unidade industrial de produção de açúcar de beterraba?

2) Para onde está definida a localização de tal unidade industrial?

3) Que razões determinaram o atraso no início de tal projecto de investimento?

Requerimento n.° 917/V (2.a)-AC de 20 de Abril de 1989

Assunto: Pagamento de indemnização por abate de animais doentes.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro, Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP).

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que os criadores de gado da zona centro-litoral, organizados na cooperativa agrícola da região — a PROLEITE, dispõem-se a não permitir o abate de qualquer animal doente ou, sequer, a recolha de sangue para análises.

Esta decisão foi adoptada em assembleia geral da cooperativa em virtude do atraso do pagamento por parte do Governo das indemnizações relacionadas com o abate de animais doentes logo que foram detectados surtos de peripneumonia e brucelose na região, vai para oito meses.

O Governo, segundo consta, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, comprometera--se então a indemnizar os produtores por cada animal perdido entre 30 e 40 dias após o abate.

Mas até à data nada disto se concretizou. Sabe-se que, na sua maioria, os produtores vivem da produção do leite e não podem, de um momento para o outro, ficar reduzidos a um vazio, sem alternativas de outros meios de subsistência, ou permanecer oito meses sem os meios financeiros das indemnizações que lhes permitam proceder à reposição, em parte, dos pequenos efectivos existentes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

1) Tendo o Ministério acima citado conhecimento deste caso, que medidas já tomou e para quando está previsto o pagamento das respectivas indemnizações?

2) Que medidas de ordem geral é que o Governo pensa tomar quanto, nomeadamente, a prazos máximos de pagamento de indemnização por abate de animais doentes?

Requerimento n.° 916/V (2.a)-AC de 19 de Abril de 1989

Assunto: Situação do Centro Paroquial de Bem-Estar

Social de Fernão Ferro. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Maia

Nunes de Almeida (PCP).

O Centro Paroquial de Bem-Estar Social de Fernão Ferro, Seixal, há quatro anos que vem realizando um trabalho meritório no âmbito da acção social a mais de 300 utentes, crianças, jovens, adultos e idosos, expresso nas iniciativas de apoio à infância, apoio domiciliário aos idosos e deficientes, acções de formação, entre outras.

Em carta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, a direcção dc Centro Paroquial de Bem-Estar informa