154-(22)

II SÉRIE-B — NÚMERO 24

3) Para quando a reorganização dos serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos?

4) Pensa o Governo integrar nos corpos especiais o pessoal da administração fiscal, aduaneira e

do Tesouro?

Requerimento n.° 927/V (2.a)-AC

de 18 de Abril de 1989

Assunto: Funcionamento da Escola Secundária n.° 3 de Faro.

Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Esteves e José Castel Branco (PS).

A situação escolar no concelho de Faro é caracterizada por uma significativa sobrelotação, a par de dificuldades concretas nas instalações e de material nas escolas secundárias na área do Município.

Um das mais recentes instalações escolares neste concelho é, precisamente, a Escola Secundária n.° 3. Porém, este estabelecimento de ensino vem debatendo-se com problemas concretos nas condições de funcionamento, nomeadamente no domínio da segurança e na impossibilidade prática do desenvolvimento de actividades circum-escolares.

Os deputados do PS pelo Algarve estão convictos de que certamente o Governo, através do Ministério da Educação, não descurará a resolução de alguns dos problemas com que se debate a referida Escola. Porém, a prática tem revelado que a celeridade não caracteriza a actuação dos responsáveis governamentais, aliás atrofiados com uma execução através da Direcção Regional do Sul do Ministério da Educação, a qual actua no Algarve com a sede em ... Évora.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1.° Ao Ministério da Administração interna, sobre qual o procedimento do Governo Civil do Distrito de Faro, tendo em vista o cumprimento das condições de segurança exterior neste estabelecimento de ensino e o combate à introdução de estupefacientes nesta Escola;

2.° Ao Ministério da Educação, acerca dos projectos e despesas previstos para a Escola Secundária n.° 3 de Faro no corrente ano de 1989 e em 1990, e bem assim para quando à edificação de adequadas instalações para a disciplina de Educação Física.

Requerimento n.° 928/V (2.a)-AC

de 20 de Abril de 1989

Assunto: Apuramento dos factos ocorridos no Hospital de D. Estefânia em 21 de Outubro de 1988. Apresentado por: Deputado Luís Filipe Meneses (PSD).

Tendo conhecimento do tratamento jornalístico abusivo de que foram alvo os doentes do Hospital de D. Estefânia por um jornalista do semanário Tal e

Qual, n.° 435, de 21 de Outubro de 1988, considero ser da maior importância proceder às averiguações que o assunto merece.

Mais, considerando o prejuízo que a situação acarreta aos doentes que foram objecto da reportagem, nomeadamente em termos sociais, nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas, nomeadamente se foi ou não requerido algum inquérito?

2) Em caso afirmativo, qual o estado actual do respectivo processo?

Requerimento n.° 929/V (2.a)-AC de 19 de Abril de 1989

Assunto: Passageiros clandestinos detidos a bordo do

navio Hipocampo. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Quais as razões que justificam a demora de quatro dias em resolver uma situação de clara violação dos direitos humanos na pessoa dos passageiros clandestinos a bordo do navio português Hipocampo!

Requerimento n.° 930/V (2.a)-AC

de 20 de Abril de 1989

Assunto: Atrasos na construção da ponte que liga as freguesias de Couto Esteves (Server do Vouga) e Ri-beiradio (Oliveira de Frades).

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Couto Esteves e Ribeiradio são duas freguesias vizinhas, embora pertencendo a concelhos diferentes. Ambas confrontam com o rio Vouga, que as separa, impedindo ligações fáceis entre estas duas povoações vizinhas.

A construção de uma ponte a ligar Couto Esteves e Ribeiradio é uma velha aspiração de ambas as populações e muitas vezes já foi prometida, mas nunca concretizada, e a sua falta é hoje um grande motivo de estas duas terras não terem o desenvolvimento que poderiam e que necessitam ter.

Entretanto, as populações continuam desenvolvendo esforços para que esta obra tão necessária deixe de ser só promessa para se transformar em realidade, tendo feito recentemente um abaixo-assinado exigindo a urgente construção da ponte.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre as medidas tomadas ou a tomar visando a urgente construção da referida ponte.