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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

trecho se transformam em clubes nocturnos, com todo o cortejo de inconvenientes que tais estabelecimentos normalmente trazem.

Tais problemas decorrem, fundamentalmente, da ausencia de cumprimento de horário e níveis inaceitáveis de poluição sonora durante quase toda a noite, sobretudo aos fins-de-semana.

A população, representada pelos seus órgãos próprios, designadamente Junta e Assembleia de Freguesia, não querendo estrangular a actividade dos comerciantes, manifesta a sua preocupação pelo não cumprimento da regra estabelecida, mercê quer da ausência prática de policiamento, quer da fiscalização adequada da Câmara.

Sendo já grave a situação com os estabelecimentos legalizados, há notícia de outros que funcionam sem o competente alvará.

Chegou-me a informação de que tem havido diligências junto do Governo Civil, da Câmara Municipal e do Comando Distrital da PSP, sem resultados visíveis. A população local começa a dar sinais de impaciência, que não é o melhor estado de espírito para situações deste tipo.

Importa, assim, que as autoridades e instituições cumpram e façam cumprir as disposições legais, de forma a devolver à zona a calma e serenidade a que têm direito os seus habitantes.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao comandante distrital da PSP me informe que medidas foram tomadas para remediar a situação descrita e, em caso de constatação da sua ineficácia, que outras formas de intervenção estão previstas para atingir o objectivo pretendido, isto é, possibilitar condições de segurança e sossego aos habitantes do Bairro Alto.

Requerimento n.° 987/V (2.a)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Situação no Bairro Alto.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Bairro Alto tem vindo a ser invadido por inúmeros estabelecimentos hoteleiros que, instalando-se de uma forma aparentemente inofensiva, já que se apresentam como casas de convívio e de repasto, a breve trecho se transformam em clubes nocturnos, com todo o cortejo de inconvenientes que tais estabelecimentos normalmente trazem.

Tais problemas decorrem, fundamentalmente, da ausência de cumprimento de horário e níveis inaceitáveis de poluição sonora durante quase toda a noite, sobretudo aos fins-de-semana.

A população, representada pelos seus órgãos próprios, designadamente Junta e Assembleia de Freguesia, não querendo estrangular a actividade dos comerciantes, manifesta a sua preocupação pelo não cumprimento da regra estabelecida, mercê quer da ausência prática de policiamento, quer da fiscalização adequada da Câmara.

Sendo já grave a situação com os estabelecimentos legalizados, há notícia de outros que funcionam sem o competente alvará.

Chegou-me a informação de que tem havido diligências junto do Governo Civil, da Câmara Municipal e do Comando Distrital da PSP, sem resultados visíveis. A população local começa a dar sinais de impaciência, que não é o melhor estado de espírito para situações deste tipo.

Importa, assim, que as autoridades e instituições cumpram e façam cumprir as disposições legais, de forma a devolver à zona a calma e serenidade a que têm direito os seus habitantes.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao governador civil do Distrito de Lisboa me informe que medidas foram tomadas para remediar a situação descrita e, em caso de constatação da sua ineficácia, que outras formas de intervenção estão previstas para atingir o objectivo pretendido, isto é, possibilitar condições de segurança e sossego aos habitantes do Bairro Alto.

Requerimento n.° 988/V (2.a)-AC de 9 de Maio de 1989

Assunto: Situação que se vive na Polícia Marítima —

quadro do pessoal militarizado da Marinha. Apresentado por: António Braga (PS).

Em requerimento entregue na Mesa da Assembleia da República em 14 de Julho de 1988, que tomou o n.° 1398/V (l.")-AC, tive o cuidado de expor, exaustivamente, a situação de insatisfação e instabilidade sócio-profissional que se vive na Policia Marítima, quadro do pessoal militarizado da Marinha, grupo l, e que agora julgo desnecessário repetir.

Decorridos que são cerca de dez meses, não obtive qualquer resposta às preocupações e perguntas então formuladas.

Entretanto, verifica-se que a situação exposta se mantém inalterável, no essencial.

A pertinência da questão é mais que justificada pela actual situação de adesão à Comunidade Económica Europeia, uma vez que o nosso património e recursos naturais serão afincadamente procurados pelos agentes económicos do sector das pescas e actividades afins, do sector do turismo e actividades maritimo-turísücas e empreendimentos turísticos nas áreas privilegiadas do domínio público marítimo sob jurisdição da autoridades marítima.

Coloca-se, assim, a premente necessidade da preservação dos recursos naturais e patrimoniais nas águas territoriais e áreas marítimas. De resto, o assalto à utilização e posse abusivas do domínio público marítimo é patenteado nas construções clandestinas destinadas aos mais diversos fins.

A ineficácia na fiscalização da pesca a partir de outras entidades ficou recentemente demonstrada na reportagem televisiva transmitida no Jornal da Tarde, RTP, em Abril último, onde dois inspectores de pesca da CEE, no porto de Leixões, detectaram enormes quantidades de espécies piscícolas com tamanhos inferiores e malhagem das redes igualmente inferior ao regulamento.

As fugas de pescado às lotas de vendagem também ocorrem com razoável frequência, como consequência,