20 DE MAIO DE 1989

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à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas que o esclareça do seguinte:

1) Quais as razões objectivas que determinaram a adopção do novo regulamento consular referido?

2) Houve por parte dos serviços competentes um estudo aprofundado de implicações e consequências da aplicação de tal medida?

3) Tenciona essa Secretaria de Estado corresponder de uma forma positiva ao veemente apelo dos portugueses radicados em San Diego no sentido de ser restituída a capacidade de emissão de passaportes ao Consulado de Portugal em Los Angeles?

4) Se negativa a resposta à questão anterior, que meios pensa essa Secretaria de Estado pôr em execução para corrigir os inconvenientes causados?

Requerimento n.° 982/V (2.a)-AC de 9 de Maio de 1989

Assunto: Hospital português em Buenos Aires. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Segundo alguma imprensa, estará para breve o encerramento do hospital português em Buenos Aires que é propriedade da Sociedade Portuguesa de Beneficência e Socorros Mútuos.

Dificuldades financeiras estarão na origem desta drástica decisão, que põe cobro a onze anos de vida de uma instituição que, além da sua inegável utilidade pública, constitui «orgulho dos portugueses e de Portugal no rio de La Plata».

A comunidade portuguesa, conhecendo esta eventualidade, manifesta a sua discordância e estranha que as autoridades portuguesas não adoptem algumas medidas que possam evitar o encerramento do referido estabelecimento de saúde.

Nestes termos, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

a) Há quanto tempo tem a Secretaria de Estado informação sobre o hospital português em Buenos Aires que lhe permitissem avaliar a situação descrita?

b) Foi solicitado a essa Secretaria de Estado algum apoio por parte da Sociedade Portuguesa de Beneficência e Socorros Mútuos, proprietária da citada unidade hospitalar em Buenos Aires?

c) Que acções pretende a Secretaria de Estado levar a efeito no sentido de preservar o hospital português em Buenos Aires?

Requerimento n.° 983/V (2.a)-AC de 9 de Maio de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Vidigal Amaro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o envio da seguinte publicação:

Portugal — Saúde, DEPS/1987, organizado e publicado pela Divisão Geral de Estatística do Departamento de Estudos e Planeamento de Saúde.

Requerimento n.° 984/V (2.8)-AC de 9 ds Maio de 1989

Assunto: Nomeação de um cônsul para o Posto Consular da Província da Flandres. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Há mais de cinco anos, segundo informação a que tive acesso, o Posto Consular da Província da Flandres não tem nenhum cônsul nomeado, como seria conveniente.

As suas funções são garantidas por um funcionário consular, segundo a mesma fonte, mas preenche momentaneamente o lugar aberto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a seguinte informação:

Para quando pensa o Ministério dos Negócios Estrangeiros nomear um cônsul para este Posto Consular?

Requerimento n.° 985/V (2.S)-AC de 9 de Maio de 1989

Assunto: Plano de obra para regularização do trânsito e protecção aos peões na freguesia de Figueira de Cavaleiros, do concelho de Ferreira do Alentejo, no IP 8 (estrada nacional n.° 121).

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e António Filipe (PCP).

A estrada nacional n.° 121, IP 8, recentemente beneficiada, atravessa a aldeia de Figueira de Cavaleiros, do concelho de Ferreira do Alentejo. Esta beneficiação permite que os veículos automóveis passem nesta localidade a grande velocidade, apesar das placas existentes, o que já tem causado desastres pessoais graves.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação do plano de pormenor a implementar em Figueira de Cavaleiros, por forma a proteger a vida das pessoas que ali habitem ou que eventualmente ali assumam a posição de peões.

Requerimento n.° 986A/ (2.')>AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Situação no Bairro Alto.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Bairro Alto tem vindo a ser invadido por inúmeros estabelecimentos hoteleiros que, instalando-se de uma forma aparentemente inofensiva, já que se apresentam como casas de convívio e de repasto, a breve