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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

a EPPI e a SODERA, que conta com o apoio da Câmara Municipal de Évora, adiando o processo de retomada da actividade do Parque e afectando o investimento na região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Governo as seguintes informações:

a) Que razões levam a EPPI a abrir concurso público para a venda do Parque Industrial de Évora em pleno processo de negociações entre aquela EPPI e a SODERA — Sociedade de Desenvolvimento Regional do Alentejo?

b) Tem o Governo consciência dos graves prejuízos para o investimento e o desenvolvimento industrial do concelho de Évora e da região que resultam de um processo, que se arrasta há três anos, de indefinição e inactividade do Parque?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para que sejam retomadas as negociações com a SODERA e dinamizada a retomada de actividades do Parque Industrial de Évora?

Requerimento n.° 979/V (2.a)-AC de 9 de Maio de 1989

Assunto: Reactivação de uma pedreira na freguesia de

Degracias, no concelho de Soure. Apresentado por: Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD).

Em inícios de 1988, a Junta de Freguesia de Degracias convocou a população para várias reuniões, com o fim de a consultar sobre a possibilidade de reabertura de uma antiga pedreira de extracção não mecanizada, numa zona de terrenos públicos, na área da freguesia.

Pretendia-se, concretamente, alargar e mecanizar a dita exploração com instalação de britadeiras eléctricas.

Tal anúncio alvoroçou os circunstantes, conhecedores dos malefícios que tal reactivação lhes poderia trazer pela triste experiência de populações vizinhas. Efectivamente, em freguesia confinante laboram pedreiras do mesmo tipo, que provocaram e provocam graves prejuízos ambientais nas explorações agrícolas e na zona habitacional, obrigando mesmo residentes mais próximos a terem de se afastar da zona afectada.

Opuseram-se, pois, firmemente as populações à concretização de tal projecto.

Um ano decorrido, porém, verificando que a Junta de Freguesia persiste em negociar um contrato de arrendamento da citada pedreira, expuseram, em abaixo--assinado para o governador civil do distrito, as suas razões, reclamando a defesa dos seus direitos.

Assim, nos termos constitucionais e regulamentares aplicáveis, a deputada do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acima mencionada requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

Têm a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e o Ministério da Indústria e Energia conhecimento deste conflito?

Existe ou não um pedido de licenciamento para laboração da citada pedreira?

Em caso afirmativo, já foram feitos os estudos indispensáveis sobre o impacte ambiental que tal

instalação provocará e devidamente ponderados os prejuízos resultantes para as populações atingidas?

Requerimento n.° 960/V (2.a)-AC

de 9 de Maio de 1989

Assunto: Revista bilíngue do Círculo Português de Artes e Ideias de Dortmund/RFA. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

O Círculo Português de Artes e Ideias de Dortmund/RFA publicou uma revista bilingue de informação e cultura com objectivos de interesse inegável, não só para a comunidade portuguesa na Alemanha, mas talvez mesmo noutros países europeus, com base num trabalho e num empenhamento dignos de registo.

A manutenção de uma revista deste tipo, sobretudo durante um período natural de afirmação junto dos eleitores, exige a mobilização de preciosos recursos humanos e financeiros.

Assim, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas os esclarecimentos seguintes:

1) É a referida publicação do conhecimento desse Instituto?

2) Que avaliação faz o IAECP da sua utilidade, não só para a comunidade portuguesa, mas também como meio de divulgação de língua e de cultura portuguesas na RFA?

3) Foram já solicitados alguns apoios a esse Instituto no sentido de viabilizar esse projecto?

4) Com que meios poderia eventualmente o IAECP apoiar a revista Arcada, do Círculo Português de Artes e Ideias de Dortmund?

Requerimento n.° 981 A/ (2.")-AC de 9 de Maio de 1989

Assunto: Consulado de Portugal em Los Angeles. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Um abaixo-assinado de destacados membros do Por-tuguese Historical Center de San Diego, Califor-nia/EUA, foi dirigido ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas relatando as atribuições de um cidadão português radicado em San Diego que necessitou com urgência, por motivos profissionais, que lhe fosse emitido um novo passaporte.

Do Consulado de Portugal em Los Angeles, onde, como até ali acontecia, eram emitidos passaportes, recebeu como resposta a informação de que naquela área, e por força de um regulamento consular recentemente promulgado, só o Consulado-Geral de São Francisco o poderia emitir.

Dada a extensa área abrangida pelo Consulado-Geral de São Francisco, tal decisão acarreta inúmeros inconvenientes para os utentes, que parece não terem entrado em linha de conta no regulamento consular adoptado.

Nestes termos, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer