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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.° 986/V (2.a)-AC de 3 de Maio de 1969

Assunto: Apoios às associações de estudantes. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto e da Juventude me sejam facultados os seguintes dados:

1) Listagem das associações de estudantes, de todos os graus de ensino, legalizadas nos termos da Lei n.° 33/87 e subsequentes alterações;

2) Verba atribuída pelo Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude às associações de estudantes nos anos de 1987 e 1988 e de Janeiro a Abril de 1989.

Requerimento n.° 967/V (2.a)-AC de 3 de Maio de 1989

Assunto: Apoio à Associação Desafio Jovem. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete de S. Ex. " o Ministro Adjunto e da Juventude me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Apoio concedido à Desafio Jovem pelas entidades governamentais ligadas à temática da droga ao longo dos anos de 1987 e 1988 e 1.° trimestre de 1989;

2) Perspectiva de apoio à Desafio Jovem para o corrente ano de 1989.

Requerimento n.° 968/V (2.a)-AC de 3 de Maio de 1989

Assunto: Situação dos fiscais de obras das autarquias. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Os fiscais de obras das autarquias queixam-se do seu posicionamento na carreira profissional e tabela de vencimento em relação aos seus colegas fiscais municipais.

Segundo confirmam, o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território comunicou-lhes, após várias diligências por eles efectuadas, que não haveria da sua parte qualquer objecção à pretensão de se criar apenas uma carreira de fiscal na Administração Pública, evitando-se assim todas as confusões e atropelos actualmente existentes.

Consideram que a prevista reforma administrativa, que promete uma modernização global de toda a função pública, seria um bom momento para resolver a questão.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretária de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território me informe se está prevista qualquer iniciativa legislativa tendente a corresponder às pretensões dos interessados.

Requerimento n.° Ô6ÔJV (â.^-AC de 3 de Maio de 1989

Assunto: Situação de docentes das escolas de enfermagem.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Decreto-Lei n.° 480/88 permitiu a integração do ensino de enfermagem no Sistema Educativo Nacional, ao nível do ensino superior politécnico, verificando-se, na opinião dos interessados, algumas injustiças.

Entre elas constata-se a possibilidade da equivalência ao bacharelato ou licenciatura somente aos enfermeiros que tenham habilitação literária considerada suficiente para o acesso ao ensino superior.

Queixam-se os interessados de que tal constitui uma desvalorização dos cursos até agora feitos no âmbito do Ministério da Saúde, para além de se ignorar todo o trabalho desenvolvido pelos docentes de enfermagem.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe se estão previstos mecanismos legislativos que permitam resolver a questão formulada.

Requerimento n.° 970/V (2.a)-AC

de 2 de Maio de 1989

Assunto: Situação dos professores primários de curso especial.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

É por todos reconhecida a dedicação que os exigentes escolares e os professores primários habilitados com o curso especial puseram no exercício das suas funções em prol da formação da nossa juventude, pesem embora as condições discriminatórias do seu estatuto remuneratório.

Face a essa constatação, aprovou a Assembleia da República a Lei n.° 103/88, que visava corrigir distorções salariais entre profissionais do mesmo ofício; porém, o Governo suspendeu a aplicação daquele diploma, provocando um profundo mal-estar no seio da classe.

Nestes termos, o deputado do Partido Social-Demo-crata Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que motivos levaram à suspensão da Lei n.° 103/88?

2) Como pensa o Governo resolver a situação salarial dos ex-regentes escolares e dos professores primários com curso especial?

3) Vai ou não o Governo dar execução ao previsto na Lei n.° 103/88 e, em caso afirmativo, em que prazo?

Requerimento n.° 971(V (2.a)AC

de 3 de Maio de 1989

Assunto: Atraso na nomeação de professores efectivos. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Os professores dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário que em 30 de Junho de 1985